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O mais , que pelas leis anteriores lhes era prohibido alhear. 

 Porém a citada lei de 4 de Abril de 1601 foi depois 

 revogada pelo mesmo Rei Filippc III. mandando, que se 

 cumprissem as do Senhor Rei D. Sebastião , e a de Filip- 

 pc II. de Castella, seu pai, pelo qual haviáo sido confir- 

 madas. Isto ordenou por lei de 13 de Março de 1610. 

 que cita Barbosa nas Remissões ao Cod. Filippino Liv. j".' 

 Tit. III. pag. 25-^. 



A esta lei se seguio depois , para o mesmo effcito , o 

 Alvará de 9 de Fevereiro de 1612, citado na Sinopsis 

 Chronologica , tom. a. pag. 286. 



No Código Filippino, publicado em 1603, se adop- 

 tou, sem limitação alguma, o que se achava ordenado no Liv. 

 5". Tit. 82 pr. e § I. do Cod. Manoelino da edição de ij2i , 

 sobre a sahida dos Christaos novos para terras de Mou- 

 ros (a). 



Ultimamente, por uma lei de 17 de Novembro de 

 16*9, se tornarão a revogar as leis prohibitivas da sahida 

 dos Christâos novos , sem licença Regia (h). 



He de notar que , por uma Resolução do Desembar- 

 go do Paço , foi declarado , que as leis prohibitivas da sa? 

 Ilida dos Christâos novos não havião lugar nos converti- 

 dos antes da geral conversão; cuja Resolução he de 2y 

 de Agosto de lóof, sendo Juizes os Desembargadores Pe- 

 dro Nunes da Costa, e Damião de Aguiar, que depois foi 

 Chanceller mór do Reino (f). 



E ii ME- 



(a) Cod. Filippino. Liv. 5. Tit. 111. pr. e § 1. 



(b) Cit. na Sinopsis Chronologica tom. 2. pag. 286, e no índice 

 Chronologico Remissivo Part. 1. pag. 85 , referindo-se a ura exemplar 

 manuscrito; mas eu ja vi dois impressos, um na Bibliotheca Publi- 

 ca, e outro em poder de pessoa da minha amizade, 



(c) Cita esta Resolução Barbosa nas Remissões ao Cod. Filippino, 

 Liv. 6. Tit. 111. pag. 255. : i 



