das Sciencias de Lisboa. 9 



gum servo fiscal edificasse ou dotasse alguma Igreja , reque* 

 resse o Bispo que isto fosse confirmado por autoridade Re- 

 gia (a) ; mas não reflecrio Campomancz , que fallando este 

 cânon d'huma hypothese particular, não podia oppòr-se aos 

 outros cânones e leis Regias , que ficao mencionadas ; nem 

 também reflectio , que o mesmo cânon se devia interpretar 

 por outro principio muito diverso da lei da Amortização. 



O caso he que entre os Visigodos estava estabelecida 

 e firmada por lei a divisão das pessoas em livres e servos , 

 e que estes não podião sem expressa licença de seus se- 

 nhores nem contractar , nem fazer figura emjuizo. (b) Mas 

 os servos não tinhão todos a mesma condição, antes goza- 

 vão de mais ou menos privilégios , segundo era maior ou 

 menor a dignidade dos Senhores. Daqui vem que os servos 

 Reaes , que também se chamavão fiscaes , tinhão a grande 

 prerogativa de serem admittidos a jurar , e de poderem ser 

 honrados com os officios do Paço (c) : além disso elles pos- 

 suião também escravos , e ainda bens de raiz , mas tinhão 

 n'huns e outros hum dominio restricto ; pois nem podião 

 dar a liberdade áquelles sem licença do Rei , nem podião 

 vender estes a homens livres , nem doa-los ás Igrejas , ou 

 pobres: o méis que se lhes permittia era doarem ás Igrejas 

 para bem das su.;s almas quaesquer outras cousas que pos- 

 suissem ; e se nada mais tivessem do que prédios ou escra- 

 vos , então podião vende-los não a homens livres, mas a 

 conservos , e distribuir o preço delles pelas Igrejas. Tal era 

 a determinação da antiga lei dos Godos , que se contém 

 na /. 16. do Tit. 7. Livr. 5-. do Código dos Visigodos, 

 e que na versão vulgar do dito Código , a que se deo o 

 Tom. Vil. Paru I. B no- 



(a) Siqui ex servis fiscalibus Eccksias jnrtasse coiistruxerint , easque de 

 sua paupertate ditaverint , boc procurei Episcopus prece sua auetoritate re* 

 gia conjirmari. 



(b) Vej. a /. 6. Tit. 5. Livr. i.° e a /. 10. Tit. 1. Livr. 10. do 

 Código dos Visigodos. . 



(f) Vej. o ctin. 15. do Concilio $.° de Toledo, o catt. 6. do Con- 

 cilio i}.° c a I. 4. Tit. 4. Livr. 2.° do Código dos Visigodos. 



