DAS SCIENCIAS DE LlSBOA. 17 



te os do povo ; de maneira que os cânones e decretos des-> 

 tes Concílios vierão a ser outras tantas fontes do Direito 

 Ecclesiastico e Civil dos Lconezes , como o haviao sido 

 os dos Concílios Toletanos relativamente aos Godos. No- 

 te-se porém que nas actas dos Concílios desse tempo que 

 chegarão até nós, não se achão vestígios alguns de se ter 

 coarctado a liberdade que as Igrejas antecedentemente ti- 

 nhão de adquirir bens de raiz , ou fosse por doação , ou 

 por quaesquer outros títulos; para prova do que basta apon- 

 tar o cap. 9. já acima transcrito do Concilio de Coyan- 

 ça, e o cap. a. e 7. do Concilio de Leão celebrado no an- 

 no de 1020 , na presença d'ElRei Affonso V. e da Rai- 

 nha Geloira, cujas palavras hirão referidas no Appendice (a). 

 Eu bem sei , que além do Código Visigodo e dos 

 Cânones dos Concílios de Hespanha , se introduzio nos 

 Reinos de Leão e Galliza depois dos primeiros annos do 

 Século XI. huma nova espécie de Leis, muito dessemelhan- 

 tes das antigas leis dos Godos, a que se dava o nome de 

 Foros. Entendo aqui por foros , segundo a descripção que 

 dellcs faz Marina (Z>) , as Cartas expedidas pelos Reis , ou 

 pelos Senhores em virtude de privilegio dimanado da So- 

 berania , em que se contém constituições , ordenanças , e 

 leis civis e criminaes , dirigidas a estabelecer com solidez 

 os communs das Villas e Cidades , a erigi-las em municí- 

 pios , ou concelhos , e a assegurar nellas hum governo tem- 

 perado e justo , e accommodado á constituição publica do 

 Reino , e ás circunstancias dos povos. Comtudo não me 

 parece que desta nova espécie de Leis se possa tirar argu- 

 mento algum a favor da existência da amortização. Primei- 

 ro porque os foros não fazião direito geral , mas particu- 

 lar , e restricto aos communs a que havião sido concedidos > 

 ou a que depois por graça dos Príncipes erão expressamen- 

 Tom. Vil. Part. I. C te 



(O Vej. App. III. 



(b} A palavra Foro contem sentidos diversos, que explica Marina, n* 

 obra cit. desde o num. yy. até ao num, Kj, 



