22 Memorias da Academia Real 



Leis que facultaváo ás Igrejas a liberdade illimitada de ad- 

 quirirem bens de raiz , só aífirmo que cilas realmente exis- 

 tirão, e que sempre forao observadas: e isto he o que fica 

 abundantemente provado pelos antigos documentos. Resta* 

 me só advertir : que as Cortes de Naxera , e de Benaven- 

 te allegadas por Campomanez , nas quaes se estabeleceo 

 primeiro a lei da Amortização , forão celebradas depois da 

 morte de Affonso VI. quando já Portugal formava hum 

 Reino separado ; isto he , as primeiras no meio do Século 

 XII. governando o Imperador AfFonso VII. e as segundas 

 no tempo de Affonso IX. e anno de 1202 : Que a lei 231 

 entre as que chamão do Estilo , faz expressa menção da 

 lei de Affonso VII. publicada nas referidas Cortes de Na- 

 xera , e por tanto he muito posterior a estas : Que o Fo- 

 ro velho de Castella não foi revisto e confirmado nas Cor- 

 tes de Naxera ; antes pelo contrario , destas Cortes he que 

 a lei de Amortização passou para aquelle Foro , ou fosse 

 por diligencia de Affonso VIII. ou antes pela de S. Fer- 

 nando (a) : E que finalmente debalde trabalha Campomanez 

 por achar vestigios da lei da Amortização nos Diplomas 

 de doações de bens e direitos Reaes , que Fernando Ma- 

 gno concedeo ao Mosteiro de Cardena , e Affonso VI. á 

 Igreja de Toledo ; porque tudo o que nelles se contém re- 

 pugna inteiramente á letra e espirito da mesma lei : nem 

 he a primeira vez que aquelle illustre Escritor se enganou 

 a este respeito , pois também não duvida propor as Leis 

 das Partidas como conformes ás Leis da Amortização , no 

 que com razão o reprehendeo 'Marina (b). Mas o que fica 

 dito basta para o meu intento. 



PAR- 



(/j) Deve-se consultar Marina que explica com toda a clareza huma 

 matéria bem embrulhada , na obra ja citada , desde o num. 146. até o 

 num. IJ4. Diverso e menos bom caminho seguirão os Doutores Asso , e 

 Manuel , tanto nas Instituições de Direito Civil Castelhana , como na pri- 

 meira Edição do Fttero vtejo , por elles publicada em Madrid no anno 

 de 177 1. 



(£) Obra cit. desde o num. 401. até 405. 



