3jo Memorias da Academia Real 



CONTINUAÇÃO DA MEMORIA V. 



Para a Historia da Legislação, e costumes de Portugal. 



Por António Caetano do Amaral. 



CAPITULO V. 



Qual foi a Legislação , por que Portugal se regeo nesta 



Época. 



D. 



'Epois de termos mostrado a índole , e forma do Go- 

 verno do novo Império Portuguez , e o influxo , que no mes- 

 mo Governo tinha cada huma das três ordens do Estado ; 

 segue-se naturalmente o dar a conhecer a Legislação , por 

 que se regia. Bem se sabe, que nos tres Séculos, que esta 

 Época comprchende , não houve compilação, ou Código de 

 Leis : nem era de esperar em tal tempo , e situação da Mo- 

 narchia. Devemos sempre lembrar-nos que ao fundar-se esta 

 não permittião as circunstancias que houvesse logo huma 

 mudança de Legislação , e costumes , sendo huma desmem- 

 bra çãb da Monarchia dos Reis de Leão e Castella ; e que 

 empregando-se os primeiros Príncipes deste novo Estado in- 

 dependente no exercício da guerra , e achando huma cjrta 

 norma , por que se região , e em que se mantinhão os Po- 

 vos, necessariamente a havião por enrão seguir, e conservar. 

 Imaginemos hum quadro , que represente o Paiz possuido 

 pelos Reis de Castella no ultimo Século da Época antece- 

 dente, com tal arte desenhado, que nos ponha diante dos 

 olhos , como hum retrato fiel , seu estado Politico , Mili- 

 tar , Civil, e Económico. Imaginemos junto deste outro 

 quadro, ou outro retrato do mesmo Território no primei- 

 ro 



