DAS SciENCIAS DE LlSBOA. 55"7 



começarão a promulgar, sendo as mais antigas^ que conhe* 

 cemos , do nosso quarto Soberano o Snr. D Affbnso II. (a) , 

 e que os seus succcssorcs forão multiplicando. 



Outra fonte assas abundante da Legislação forão os Ar- 

 tigos das Coites , que não só formavão outras tantas Leis 

 geraes (como em outro lugar (b) dissemos) mas entrarão 

 depois , não menos que as outras Leis nos Códigos , que 

 na Época seguinte se compilarão (c) . A matéria de humas , 

 e outras entrará nesta Memoria nos lugares competentes , 

 segundo o exigir a ordem svstematica , a que reduzimos o 

 Direito Portuguez desta primeira Época da Monirchia. 



Estas são as primitivas fontes da nossa Legislação , a 

 que chamão internas. Outras ca houve , as quaes , por não se- 

 rem nascidas no nosso Território , se denominão externas : 

 das quaes comtudo nellc se ajudarão, e aproveitarão nestt 

 Época. Tal era o Código Visigótico , cuja frequente allcga- 

 ção nas Escripturas ou seja de Sentenças , ou de Testamen- 

 tos , e Contractos (d), assas mostra não ser só huma espe- 



cie 



(d) Ja no Cap. III. desta Memoria fizemos menção destas primeira* 

 Leis. II.» muitas outras dos Senhores Reis D. Affbnso II!., D. Diniz, 

 D. Affbnso IV. , D. Fedro I. , e D. Fernando , cuja matéria apontare- 

 mos pelo discurso da Memoria. 



(/>) Vej, o Cap. 11. desta mesma Memoria. 



(c) Vcj. no Tom. II. das Memorias de Litteratura a do Lente de Di- 

 plomática sobre as Fontes Ao Código Pbilippino. 



(r/} Os nossos Antiquários, e que mais revolverão os Cartórios do 

 Reino, reconhecem o cargo, que ainda nos primeiros séculos da Mo- 

 narchia se ramo nas Lscripturas das Leis do Código Visigótico. O Au- 

 tor da Nova Historia Ae Malta na Part. I. not. 6 , por occasião de al- 

 legar huma Carta de Doação do Conde D. Henrique assas conhecida ,- 

 em que se cita o Código Visigótico, diz; «A este respeito, ou sobre 

 » o uso, e auihoridade , que certamente unha entre nós aquelle dito Co- 

 « digo ainda desde o rempo da sugeiçâo aos Reis de Leão , sem em- 

 n bargo das Leis de D. Affbnso V. , e da determinação do Concelho 

 » Coyacense . . . n Não devo omittir neste lugar alguma parte do que 

 cxrrabi do celebre , e importantíssimo Livro regularmente chamado de 

 Dtitté Afviii/t-DÕna , &c. Mas do que o Autor cita do dito Livro, não 

 nos aproveitaremos aqui , por sei anterior i fundação da Monarchia , do 

 qu 1 tempo assas exemplos citamos na i-.ossa Memoria IV. ; só aqui trans- 

 crcveitmos o ultimo exemplo, que vem na dita nota 3 por canir já iw 



