360 Memorias da Academia Real 



Alguma cousa começarão também por este tempo a in- 

 fluir nas disposições do nosso Reino as Leis Romanas , que 

 com tanto ardor se estudavão , e abraçavão em diversos Es- 

 tados da Europa depois que se abrirão Escolas, em que se 

 lia o Direito Justiano ; não porque este tosse ainda então 

 adoptado por nós como Legislação subsidiaria ; ao que re- 

 sistia nesta Época o systcma feudal ; mas aproveitando hu- 

 ma ou outra Lei Romana, á medida que aquellc systema 

 foi declinando, e que os nossos Soberanos promovião o es- 

 tudo do Direito de Justiniano, convidando a Jurisconsultos 

 de reputação, a quem cônsul ta vão. 



Outro meio houve de se introduzirem como indirecta- 

 mente neste Reino os princípios, e máximas Romanas, qual 

 foi o publicar-se em Castella pelo meio desta Época o Có- 

 digo conhecido pelo nome de Partidas , que era quasi hu- 

 ma Traducção do Direito Romano , amoldado em algumas 

 cousas aos Eoraes , Ordenações , e costumes de Castella , e 

 como esses erao também mais análogos aos nossos costu- 

 mes, se insinuou mais facilmente na nossa Monarchía aqucl- 

 la compilação, da qual se achuo desde o tempo da sua pu- 

 blicação, periodos inteiros das disposições nella contendas 

 trasladados em Leis nossas ; e até foi mandada traduzir cm 

 Portuguez pelo Srir. Rei D. Diniz , e tanto começámos a 

 adoptar delia , que no reinado de seu neto o Snr. Rei D. 

 Pedro , queixando-se o Clero no artigo 24 das Cortes d' El- 

 vas das Justiças não guardarem a certo respeito o Direito 

 Canónico , acerescentão : « E he mais razoai de o guarda- 

 j> rem cm todo o nosso Senhorio... que as Sete Partidas, 

 j> feitas per EIRey de Castella , ao qual o Regno de Por- 

 5» tugal nom he sobgeito ; mas bem livre, e izento de to* 

 » do. » 



Isto , que o Clero dizia ; o podia dizer todo o Povo 

 Portuguez não só a respeito das Partidas; mas de todo o 

 outro Direito Subsidiário , de que ás vezes se aproveitavão 

 os nossos Legisladores bem differentemente do que era Di- 

 reito próprio, e nascido no nosso Terreno, o qual por isso 



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