das Sciencias de Lisboa. 363 



ro Congresso dos Estados da Monarehia , depois de accla- 

 mado com o titulo de Rei o que já era o terceiro Sobera- 

 no delia. Confiima-se com Lei escrita a suecessão hereditá- 

 ria do Throno (a). He impróprio, c inútil a todo o Portu- 

 guez (b) entrar na averiguação da veracidade de hum mo- 

 numento, cujo conteúdo está autenticamente recebido como 

 a nossa Lei Fundamental (c). A qualquer estranho , que per- 

 tenda dar valor aos argumentos de supposição deste Docu- 

 mento , bastará responder, que não depende dellc a prova da 

 suecessão hereditária do nosso Throno; havendo outras tão 

 irrefragaveis , que bem poderiao servir de norma a quem for- 

 jasse tal monumento , a ser forjado. Não existem disposi- 

 ções testamentárias dos primeiros tres Soberanos ; mas exis- 



Xz ii te 



(d) Vivat Jiex Dominas Alfonsus , <ò- habeat Regnam. Si babuent fi- 

 lios varones , \iv,mt , £>• babeant Regnam , iw. ut nun sit necesse factre 

 illos de novo Reges. Hum de isto modo. Pater si babuerit Regnam , cum 

 juerit mortuus , filias babeat , postea nepos , postea filius nepotis , <&>■ postea 

 fiíios filiorum in sacula ssculorum per semper. Si juerit mortuus primus fi~ 

 lius vivente Rege patre , secundas erit Rex ; si secundas , terttus ; si tertius t 

 quartas ; <b> deindt omnes per iscam modum. 



Não transcrevemos aqui o resto , por se achar este Documento im- 

 presso , como se sabe , em livros que náo sáo raros, e os aponta a Sy- 

 nopsis Cbronol. Tom. I. pag. 1. 



(/>) Já se tem respondido aos que contestáo a veracidade deste Do- 

 cumento. Vej. Histoi . Jur. Ctv. Lusit. Cap. V. §. 40 not. — Prelecções 

 de Dinito Patr. por Francisco Coelho de Sousa c .Sampaio , Pari. 2. 

 tit. 3. Cap. 1. — D. António Caeiano de Sousa , Tom. IV. do A giol. 

 Lusit. Comment. ao dia 8 de Julho , letra A. 



(c) He bem sabido como a requerimento dos Tres Estados do Reino 

 no anno de 1679 se dispensou nestas Leis, para ser jurada Princeza her- 

 deira do Reino a Senhora Infanta D. Isabel ; e que hum dos principaes 

 motivos , por que o Snr. Rei D. Pedro II. convocou Cortes no anno 

 de 1697 foi pira declarar, ou, sendo nc^essatio, derogar a disposição do 

 C.ip. III. das de Lamego, reconhecendo-as Lei Fundamental; a fim de 

 que succeden.io a hum Rei seu irmão , os filhos deste suecedáo sem 

 dependência de Cortes , do mesmo modo , que os filhos de Rei , que 

 nao foi colateral , e que em consequência do Assento das Coites se pro- 

 mulgou a Lei de 12 de Abril de 1698, que se pôde ver no Tom. V. 

 das l'rov. da Histor. Geneal. pag. 06 e seguintes. Da mesma Lei Funda* 

 mental das Cortes de Lamego se fez cargo a Carta de Lei da Senhor* 

 D. Maria I. de 24 de Junho de 1780, e de 31 de Janeiro de 1790. 



