368 Memorias da Academia Real 



soccorro de judiciosos pareceres se segurasse o acerto das 

 Resoluções ; c estas fossem mais bem recebidas. Ninguém 

 diria que estas secretas consultas, c menos ainda as sobscri- 

 pçÔes nas Escripturas (a) , denota vão partilha no direito de 

 legislar entre o Soberano, c as pessoas ouvidas, ou con- 

 sultadas. Sc combinamos com tudo as expressões usadas nes- 

 tes casos com as que usavao nas Cortes (/>) , veremos que 



são 



13 io (an. 1272) que se acha no Liv. das Leis Antig. foi. y col. 1. ate 

 col. 2. do -fr. , no F0r.1l antig. de Sanearem foi. 31 -fr. , e na Oram. 

 jljfons. Liv. 3. tit. 48 e 70 §. 1. , e Liv. 4. tit. 10 §. 3. E dahi por 

 diante se acha a cada passo nas Leis de D. Diniz , e nas de D. Affon- 

 so IV. , e D. Pedro I., e D. Fernando a expressão de Conselho de minha 

 Cone. Era a Corte o único Tribunal Supremo , como veremos adiante. 

 Vej. também a not. 17. 



(rf) Se das expressões dos Soberanos de haverem o consenso dos Prela- 

 dos , e Nobres , que se vêm na nor. antecedente , se não tira que estes 

 tivessem pane no poder legislativo , muito menos se pôde tirar das suas 

 sobscripções , 011 firma3 , as quaes apparecem cm qualquer escriptura de 

 Doação , ou outro Contracto , em que mal necessitaria do consenso de 

 outrem hum Soberano , não o necessitando qualquer Vassallo propriera- 

 rio. E bem claramente se vê que taes firmas etáo como hum formulá- 

 rio. l.° Porque nem sempre os sobrescriptores (ainda quando os seus no- 

 mes se seguião as foimulas t]ni presentes fuerunt , ou coram idoneis testi- 

 ins) cstaváo presentes: donde vem a:harem-se a cada passo entre Bis- 

 pos existentes os de Igrejas vagas, escrevendo-se : Ecclesia N. vacac. A 

 Jgreja N. vaga. 2." Porque os mesmos Notários , por quem ordinariamen- 

 te erão escritas as firmas , põem os nomes de Infantes apenas nascidos. 

 3- c Porque nas mesmas escripturas origmaes , muitos annos depois da sua 

 cata se hiáo acerescertando as firmas , como v. gr. depois da do Bispo , 

 que vivia ao tempo da factura delias varias dos seus suecessores ; do que 

 se podem ver exemplos no Elucidário verbo Firma III. 4.° Porque nas 

 copias se trasladaváo as firmas ; e de ordinário não faziáo mais que co- 

 piar a escriptura primordial , e nuuljr-lhe a era da primeira data para a 

 corrente. 



(/>) Por exemplo no preambulo das Cortes de D. Affbnso II. do an- 

 no de 121 1 , do modo que se acháo em o Livro que tem por titulo . 

 Leis, e Posturas antigas se diz: a No anno pri-neiro, que reinou o muy 



ji nobre Rey de Portugal D. Affbnso II em Coimbra fez Corres, 



ji em as quaes com conselho de D. Pedro Eleito de Braga , e de todos 

 d os Bispos do Reino, e dos Homen? de Religiom, e dos Ricos-homcs , 

 )) e dos seus Vassalos, estabeleceu , 8cc. » Nas que houve em Coimbra 



1 D. Sancho II. no principio do anno de 1229, e que consrão de hum» 

 Carra , que se acha no Real Archivo Gav. I. Maço 2. num. 7 em Ins- 

 trumento da era de 1345, lançado de leitura nova no Liv. 2. da Beira 



