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nos estabelecimentos, que se lhes substituirão, para se conhe* 

 cer com evidencia a sua natureza nada modificativa do Gover- 

 no puramente Monarchico. He do ofiíeio do Monarca manter 

 os direitos, e interesses de cuia hum dos seus Vas^allos , 

 c o bem commum do Reino com a promulgação de com- 

 petentes Leis, c providencias; mas sendo sempre sua a de- 

 terminação , podem comtudo os meios para chegar á forma- 

 ção delias ser differentes , segundo o estado das cousas. Na 

 infância da Monnrchia não tendo ainda os nossos Reis es- 

 tabelecido Tribunaes para a inspecção, c conhecimento dos 

 diversos ramos da administração publica , nem Ministros ter- 

 riroriaes , por cujo meio podessem chegar á sua Real pre- 

 sença ou os males , que exigião remédio e emenda , ou as 

 necessidades, c conveniências, a que cumpria prover (a) ; 

 era de necessidade convocar os Congressos ; que represen- 

 tassem a nação (Z>) , a que chamarão Cortei (c) , aproprian- 



Aaa ii do- 



(rf) Já notarão isto os nossos Publicistas, \eja-se o que se diz na 

 Deduc. Cbronol. P.irr. I. Divis. 12. §. 669 aré 674. Francisco Coelho de 

 Sousa e Sampaio PreUcÇ* de Direito Patr. Public. Patr. 2. nt. *. Cap. 1. 

 Faschoal Jo.ic de Mello ftlStit, Jnr. /'/;;'/. Lmit. v.'. 1. §, 4. d* IH UOt. 

 Veja-sc também a Nova Histor. de Malt.i Part. ;. nor. 106. 



(/') Já sábio Lente de Diplomática rm huma Memoria sobre as Fon- 

 tes ilo Código Filippino (que s c acha no Tom. 2. das Memor. de Luu- 

 r.lt. da Academia Real das Sciencias de Lisboa) e«crevco na Secção 1. 

 sobre as fonres internas, e que trata das Cortes, htima Dissertação P-e- 

 Jiminar sobre as Corres em geral, onde declara náo tratar de a definir 

 n .'. verdadeira natureza «las Cortes em bum Ktino Monarchico , e ab- 

 >i soluto como o nosso (qua! se acha doutamente já exposta na Deduc- 

 1 ílo Cbronoiogica) ajuntarei anres (continua elle) nesta Dissertação al- 

 ) gumas idéas geraes sobre a Hisroria das mesmas Corres, &c. i> Como 

 porem essas mesmas idéas são pela inaior parte tiradas de Cortes poste- 

 xiores á nossa época , em cjue se tinhão acerescentado dners^s formali- 

 dades ; aqui só tratamos da natureza das nossas Cortes , segundo se pra- 

 ticarão nos tempos primitivos , e que cahem na presente época. 



(c) Na Dissertação citada na nota ant 'ced nt.- adverte o seu Auror 

 que as Cortei rambem cráo conhecidas pelos nomes de Concelhos , ou Ajun- 

 t amentos , citando as Corres de Lisboa da era 1442. Nós restringindo- 

 nos ao tempo da nossa época , notaremos , que nos primeiro^ tempos se 

 lhes dava também i> vezes o memo nome , que aos Congresos dos 

 grandes e pessoas do Conselho dos Reis , com quem estes conferiáo as 



