1j(> Memorias da Academia Real 



cavao rendo força de Leis (a) ; c como taes se publicavao 

 por rodo o Reino (*) . 



Se 



» ^oruitmos que nos querendo fazer graça , e mercee ao nosso povoo , 

 )i que lho outorgamos pela guisa , que per el he pedido, » 



Nas Cortes , que o Sor. Rei D. Fernando teve cm Lisboa em Se- 

 tembro da era 14011 ( an. 1371) Art. 10: «A este artigo dizemos, que 

 j esto tínhamos mandado, e ordinhado ante que nos fosse pedido, e olhan- 

 » do per nosso seruiço , e prol dos moradores d* nossa terra , querendo 

 a fazer graça e mercê ao nosso poboo , mandamos que assim se guarde , e 

 d mandamos aos Juizes , que assim o façam guardar; e se alguús tezerem 

 D o contrario , mandamos que se estranhe como he mandado no art. antes 

 ]i deste , e mandamos aos Juizes de cada huú lugar que façam poer auon- 

 s damento das viandas em guisa, que per mingua delias nom se »ja de 

 j fazer outra soltura : e se os Juizes esto nom fezerem mandamos aos 

 ji Corregedores que lho estranhem grauemente , e lhes façam correger pe- 

 « los seus beês toda a perda , e d;imno , que per mingua , e negrigencia 

 ji deites alguús receberem; e essas viandas, que assi teucrem , mandamos 

 D que as nom tomem senom aa vontade de seus donos ; como per nós he 

 d mandado. » Art. 9. 1 Ao que dizem ao 20. art. que som agrauados , co- 

 ji mo seja outorgado pelos Reys, que ante nos forom em Cortes; que os 



I Concelhos ajam Juizes, e Vereadores segundo seu foro; e que nos em 

 d alguús lugares poemos Juizes, e regedores, per nos, a que mandamos 

 d dar mui grandes mantimentos das rendas dos Concelhos , que lhes a el- 



II les seria mui melhor para outros muitos encargos, que am , e pediam-nos 

 s por mercee, que os quiséssemos dello desagnuar ; e mandássemos, mie 



I ouuessem Juizes, e Vereadores do seu foro. A este artigo respondemos, 

 )i e dizemos , que se esto fezemos hc por seerem as cidades e villas me- 



II lhor vereadas , e se fazer dereito mais compridamente ; e porque esto he 

 ji prol de todos os mor.idores das villas e lugares, por tanto entendemos 

 » bem que he nosso serviço de os hu aver em tal tempo, como esie. » 

 No artigo $1. : «A es;e artigo mandamos , que se guarde o que per nós 

 n he mandado em esta razom , cá ouvemos informaçom , que muitos eram 

 11 pousados , que nom aviam idade , nem outra razom avondoza pêra o 

 y ser ; e perdiamos os nossos dereitos , que aviamos daver delles , &c. » 

 Art. 36 : u A este artigo dizemos , que em quanto fezermos moeda , nom 

 71 podemos escusar , que nom ajamos de comprar ouro , ou prata pelas 

 d necessidade do nosso reino , que podem recrescer, &c. » Art. 61. u À es- 

 )i te artigo dizemos , que elles nom devem aver por sem razom de nos 

 ji leu, rem viandas quando alguús dias guiriraos andar a nosso monte , e 

 n elles noiíi podem receber perda , &c. » 



(d) Assim como quinto as Respostas a Representações especiaes de 

 alguma cidade ou \ ília ficaváo servindo estas de Regimento invioLvel; 

 assim quando se referiáo a Repr sentaçóes geraes dos Três Estados , 

 em matéria , que i iteressava a todo o Reino , ficava em Lei geral para 

 rodo elle. Isto he incontestável. Comtudo apontaremos alguns lugares 



