378 Memorias da Academia Real 

 ^ quando seria ellc mais indispensável, que nos negócios da 

 maior ponderação do Reino, quaes são declaração de guer- 

 ri ; ajustes , c contractos de paz ; imposição de tributos ? 

 Comtudo para estes actos os mais capitães ilos Direitos ma- 

 jestáticos não vemos se congregassem Cortes (a) nesta épo- 

 ca. 



» Concelho, e Homces boons da Cidade de Coimbra dar esta minha Carta 



I escripta em quatotze folhas , e lauda deste livro , dada em Elva3 $0 

 » dias de Maio. EIRey o mandou per Lourenço Esteves seu vassalo. 



II Martim Vaasque d' Oliveira a fez. Er. 1599. » 



(<i) A respeito da declaração de guerra não falíamos aqui da que hou- 

 ve com os Mouros nos primeiros Reinos ; porque essa não necessitava 

 de declaração sendo o estado permanente da Nação ; nus da que mui- 

 tas vezes nesta mesma primeira época se moveo com os Reis visinhos, 

 com quem houveráo diversos tratados de paz , e ajustes , como he cons- 

 tante da HUtona , da qual t.imbem se vê não intervirem para isso jamais 

 Cortes : assim como para a imposição de tributos ou ordinários , ou ex- 

 traordinários , antes as Cortes quando se congregaváo reconhecião este 

 cireito na Pcssoi só do Soberano , tequerendo-lhc muitas vezes ptovidsneia 

 para remediar abusos que se haviáo introduzidos ou n.i cobrança, e exac- 

 ção deiles , ou cm não guardarem as exempçóes concedidas pelos mes- 

 mos Soberanos. For exemplo: Nas Cortes de Santarein de 1369 (1331) 

 art. l. : tt hem que muitos Concelhos am em seus roros , que nom pa- 

 » guem portagem pelos vossos reinos , e nom lho querem guardar em 

 )) nctihú lugar. A este attigo diz EIRey , que aqueles que tal foro ham , 

 s que lho mostrem , que lho fará guardar em aquelles lugares , em qu; 

 j> devem sser guardados, o No art. 3. : « Item em al«uús logates levam 

 x maiotes portagens, e de mais cousas, que soyam de levar. A este ar- 

 11 tigo diz EIRey, que lhe digáo aqueles logates, hu levam maiotes por- 

 ji tagens que sohyam , e daquelas cousas, de que nom sohiam de levar, 

 » e fará que as nom levem dellcs senom segundo seu foro, e seu cos- 

 » tume. d No an. 5. : a Item. Alguús Concelhos ham seu foro que nom 

 j paguem jugada se teverem cavalo , e dizem que usarom sempre que 

 ji se tevesse qualquer, a seerem escusados delia, e ora constrangenos que 

 » tenháo cavalos de certa quantia. A este attigo diz elRey, que aquele 

 s que se quer escusar de nom pagar jugada por teer cavalo, que razom 

 j he de teer tal cavalo , con que possa servir , e a hu os Reys por tal 

 » razom quitarom a jugada , que he tributo real , nom parece , nem he 

 * semelhança de verdade que a quirassem por teer cavalo, con que nom 

 » podessem servir , nem defender a terra , mais em nos teerem taes seer 

 a |a estragada a terra , e mingoa , e vergonça : e assi parece que nom 

 » som agravados de lhes mandarem reer cavalos , con que possam ser- 

 s vir.» No art. 24.: < Item agravante da dizima, que levades tanto que 

 » a Sentença he dada ainda que se nom faça execusom , esto se faz tam- 

 a bem na vossa Casa , corno em muitas terras , e o que he maior agrava- 



