DAS SfilENCIAS DE LlSBOA. 379 



ca. A prorogação, ou dissolução das Cortes igualmente de- 

 depèndia do arbítrio, c vontade do Príncipe. Do que tudo 

 se faz evidente quanto a natureza de taes Congressos era 

 difterente da daquellcs, que por suas Leis funda mentaes são 

 obrigados a convocar os listados, em que a forma do go- 

 verno não he puramente monarchica. 



O principal motivo, que dissemos ter dado origem á 

 pratica da convocação das Cortes , isto he , a falta de Tri- 

 bunaes Régios , e de Magistrados locaes , o veremos con- 

 firmado pelo discurso da Historia , no qual notaremos , que 



Bbb ii fo- 



x mento, cm algúas Vilas, c logares us levades pelo seo chamamento, 

 » ainda que hi nom aja condenaçom , porem vos pedem por merece que ho 

 x queirades correger. A este artigo diz elRey que se guarde esto nas ter- 

 ii r is , em que se costumou , e se tiovuo em cilas des grande tempo a ca , 

 x quanto he na sa Corte manda que nom levem dizima, nem vintena da- 

 » qny adiante ata que tirem a Carta de execusom, ainda que a Sentença 

 x seja dada , e des que aCnrta de execuçom for terada , leve elRey to- 

 x d.ivia a dizima do Caho ; e quanto he das penas , e das custas, nom le- 

 s vem dizima senom de quanto se fezer a execuçom, e se a parte quiser 

 » Carta tcstemunhavyl da Sentença, e nom da execuçom, denlha, e noiii 

 x aja hi por enJe dizima nenhuma.» No art. >.i.: ti Item recebem grande 

 n agravamento de que levades a dizima de demmdador , se a nom podem 

 x haucr do demandado. A este artigo diz ehvey , que ja mandou que 

 x a nom levassem do demandador per tal guisa , porque en tempo 3e 

 x sei Padre a levavam por esta maneira; e se ainda hi ha alguúis di- 

 x zimas pêra rirar daqucl tempo, manda que as nom rirem do demanda- 

 x dor daquel tempo , nem daqui adeante. » Nas Cortes d' Elvas art. 4. : 

 11 Item ao que dizem no 4. artigo , que foi mandado per elRey nosso 

 d padre que nom levassem os moordomos mais portagem que aquelas que 



* sohiam de levar , e que nom lcixam porem de fazer , pêro se quere- 



* lom desto as nossas justiças a que acham os porteiros em culpa dello 

 x maivJ ilhes tomar esto que mais levam , sem outro escarmento , per tal 

 x guisa, que a nom fezc.sem: a e»te artigo respondemos , e mandamos 

 x que lhe seja estranhado , como no feito conver ; e para esto seja ch.:- 

 x mado o almoxarife, e escripvam da Comarca hu se esto fezer , por se 

 x fazer como deve , &c. » Nas Cortes de Lisboa da era 1409 (an. ipi) 

 art. 7y. : u E na parte da portagem mandamos que a nom levem maior 

 x que o que sempre se costumou de levar , e for dereito , e mandamos 

 x aos nossos otficiaes que arrecadam , que assi o façam, x E no art. 91 : 

 » A este artigo respondemos , e mandamos , querendo fazer graça e mer- 

 x cee ao nosso poboo , que aquelles que forem pousados pela guisa que 

 x devem sem outro engano, que nom sejam consrranjudos par» pagar es- 

 x «as )ugadas. x 



