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'om João por Graça de Deos , Príncipe Regente de 

 Portugal , e dos Algarvcs d'aquein e d'alem mar em Afri- 

 ca , de Guind , &c. Faço saber , que sendo-me presente a 

 Consulta da Real Junta do Commercio datada de cinco de 

 Outubro de mil oitocentos e doze , sobre os requerimentos 

 dos Pezadores , e Cascavéis de fora, e de dentro da Al- 

 fandega Grande, a respeito da distribuição dos trabalhos 

 que lhes compete fazer, e da duvida de se dever, ou não 

 considerar como parte daquelle edifício , a ponte a elle 

 contigua : Sou Servido Determinar, que fique em sua intei'- 

 ra observância a Provisão da dita Real Junta de oito de 

 Maio de mil oitocentos e doze , que decidindo as duvi- 

 das e questões suscitadas entre as Companhias da Sola 

 de dentro e de fora da mesma Alfandega , declarou que 

 a ponte delia fora sempre considerada como parte da Al- 

 fandega , visto que aquella Provisão, tendo sido passada em 

 Resolução de Consulta , não pódc ser abolida sem expressa 

 derogaçao delia. E attendendo por huma parte, que em ra- 

 zão dos direitos que devem pagar naquella Alfandega os 

 géneros a ella pertencentes , se não podem estes entregar 

 á inteira disposição das Partes, devendo por isso ser o ser- 

 viço feito pelos que trabalhão dentro da Alfandega, e vin- 

 do por consequência a não deverem ter ingerência alguma 

 os Cascavéis de fora aos quaes só compete trabalhar nas 

 caixas de assucar, quando são despachadas para consummo, 

 ou para baldeação para a terra , na conformidade do Decre- 

 to de vinte e sete de Janeiro de mil setecentos cincoenta 

 c hum ; e por outra parte a que a diminuição de Direitos 

 concedida aos géneros de producção do Brazil hade ter au- 

 gmentado o trabalho , e os lucros á Companhia dos Cascá- 

 veis de dentro , c diminuído os emolumentos dos Cascavéis 



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