4Ó8 Memorias da Academia Real 



I. 



Ninguém poderá ter nesta Cidade , e seu Termo , 

 Cabras de leite , sem que tenha para isso obtido Licença 

 da Intendência Geral da Policia. 



II. 



A Licença deverá declarar especificamente o número de 

 Cabras , que o Impetrante se propõe empregar no forneci- 

 mento de leite aos Moradores da Cidade, e Termo. 



III. 



Para se expedir a Licença deverá preceder informação 

 do Ministro do Bairro , em que residir o Impetrante , pe- 

 la qual, mediante averiguações fidedignas, se qualifiquem 

 não somente a boa reputação, vida, e costumes do mesmo 

 Impetrante, mas também que elle tem pastos seus, ou ar- 

 rendados , nos quaes possa racionavelmente apascentar o 

 número de Cabras , que pertende ter. 



IV. 



Prestará além disto o dito Impetrante huma fiança idó- 

 nea, que segure a sua responsabilidade por quaesquer dam- 

 nos que as suas Cabras possão fazer , de cuja fiança se 

 lavrará Termo , que acompanhará a Informação do Ministro 

 Criminal do Bairro. 



V. 



Ao dito Ministro do Bairro apresentará logo o Impe- 

 trante a Licença , que lhe houver sido expedida pela In- 

 tendência Geral da Policia , para que seja cumprida , e re- 

 gistada : Ella não poderá conceder-se por mais espaço de 

 tempo, que o de hum anno. 



VI. 



Toda a pessoa que , passado o prazo de sessenta dias 



da 



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