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Náo me satisfazendo nenhuma das opiniões referidas, 

 arriscarei agora dar a minha , confessando ingenuamente a 

 dificuldade do assumpto , envolvido nas trevas da antigui- 

 dade , da qual ( reflectindo na regra citada do Aucfor do 

 Espirito das Leis) não ha Historia, que nos aponte as Leis, 

 e ha poucas Leis, que nos ajudem a esclarecer a Historia. 



O Código de Wisigodos devia ter pouca auctoridade 

 Legislativa em Portugal , depois de constituído Reino separa- 

 do, e independente do de Leão. He preciso fixar bem esta 

 idéa de auctoridade Legislativa ; porque nós ainda hoje ci- 

 tamos no Foro o Direito Romano , e os Códices de Sarde- 

 nha j da Prússia , e outros por argumento de paridade , e 

 analogia em casos duvidosos ; ou ainda mesmo pelo peso 

 das opiniões , e para erudição ; e nem por isto dizemos que 

 tenhão auctoridade entre nós. Advirto tambcm que eu fallo 

 agora somente do Código , ou texto das Leis Wisigodas 

 escriptas , e não dos costumes produzidos , ou influídos por 

 essas Leis. A Legislação de hum povo pódc compor-se de 

 princípios , e costumes diversos : mas o systema dominante 

 forma o seu centro , e decide do seu caracter. Os costu- 

 mes podião ser em grande parte Wisigodos , e não ser o 

 Código Wisigodo a Legislação dominante. 



Se he certo o que diz hum Publicista moderno « que 

 >» a Legislação deve soíFrer mudança essencial de cem cm 

 j» cem annos , seguindo a marcha natural dos costumes »» a 

 dos Godos nas Hespanha , apezar das reformas que teve, era 

 tão antiga a respeito do Império Portuguez , que apenas lhe 

 poderia convir n' hum ou n'outro artigo , em que a justiça 

 universal regula sempre e da mesma maneira todos os po- 

 ros ; ou em que a persistência de alguns costumes , e re- 

 la- 



conjecturar quaes seriáo os conhecimentos do tempo. Entre elles he no- 

 tável a Carta de Confírmaçáo da Igreja de Ferreiros dada pelo Arcebis- 

 po de Braga em 1587, por onde consta, que sendo are allj decretado 

 por Constituição do Arcebispado, que os Parochos entendessem á ktra o 

 que lessem ou cantassem , dispensava disto aos Pastores da dita Igreja. 



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