DAS SciBHCIAS DE LiSBOA. ^ 



laç6cs fi/csse adopção de igual Jurisprudência. Porém de ou- 

 tra sorte nem o mesmo Código Wisigodo era preciso , nem 

 o estado politico da Monarchia o sofria , nem os costumes 

 e juizo dos povos, depois de tantas variedades de governo, 

 de devastações, e de conquistas daquella épocha desastrosa, 

 crâo aptos para serem regidos por hum Código geral. Na 

 desenvoluçâo succinta destes três pontos tratarei de apoiar 

 a minha proposição , e depois de mostrar o que não podia 

 ser , verei se posso descobrir o que foi, 



Montesquieu , que profundou como Mestre a origem das 

 Leis dos povos do Norte , mostra como estas ao principio 

 não forão geraes , mas sim pcssoaes. Estes conquistadores 

 achando na Hespanha o uso da escripta , fizcrao redigir seus 

 usos , não para os fazerem seguir e observar pelos povos 

 vencidos , mas para elles mesmos os observarem : de manei- 

 ra que os Romanos que ainda existiao na Hespanha , go- 

 vernárão-se pelo Direito Romano, os naturaes regerão-se pe- 

 los seus usos , e os Godos pelos que lhes erão próprios. Hu- 

 ma compilação do Código Theodosiano , feita por ordem de 

 Alarico, regêo os primeiros. Os costumes da Nação que Eu- 

 rico , segundo se crê , ordenara em yoó , governou os ter- 

 ceiros. Porém estes mesmos Wisigodos tendo-se fixado nes- 

 ta nova morada, perderão muito do seu caracter, e por con- 

 seguinte as suas Leis tiverão alteração. Leovigildo que co- 

 meçou a reinar em y86 , corrigio aquelle Código Wisigo- 

 tico ; quasi hum século depois Chindaswindo , e Resseswindo 

 o reformarão , e proscreverão com as Leis Romanas as ou- 

 tras Leis do Pâiz, até que Egica em íp3 expondo no Con- 

 cilio XVL de Toledo a insufficicncia , e inexactidão das Leis 

 antigas , fez refundir aquelle Código por huma Commissao 

 de Bispos , e he este o que passou até aos nossos dias. Se 

 em menos de duzentos annos de reinados quasi pacificos 

 foi precisa tanta alteração , e mudança nas Leis , o que se- 

 ria nos 400 annos que se lhe seguirão até o estabelecimen- 

 to da Monarchia Portugueza ? 



Pouco tempo depois daquella ultima reforma do Co- 



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