8 Memorias da academia Real 



contractos de permutação , venda , e doações com poucos 

 outros , c no criminal as penas fulminadas contra a violên- 

 cia , e licença da profissão militar , absorvião quasi todos os 

 regulamentos da ordem civil daquclles primeiros tempos. 

 Não tallo das multas , das portagens , e outros tributos ; 

 dos privilégios , e das immunidades : estes artigos já naquel- 

 la epocha feudal pertenciao ao Direito Politico , porque os 

 grandes proprietários e senhores que os impunhão , ou 

 percebião erao pequenos Soberanos de que os povos depen- 

 dião , como ellcs mesmos dcpendiao do Rei. 



A ignorância não era então só particular daHespanha, 

 ella andava tão valida que se diz, que na Corte do Impe- 

 rador Federico I. de Alemanha , chamado o Barba-ruiva , ape- 

 nas se acharia hum Principe do Império, que soubesse ou- 

 tras letras mais que assignar o seu nome. Se a ausência to- 

 tal das letras devia fazer esquecer as Leis escriptas , o es- 

 pirito de cavallaria , que tinha dado nascimento ao ponto 

 de honra , c este aos combates judiciários , e ás provas cha- 

 madas Juízos de Deos havia de concorrer muito facilmente 

 para q mesmo esquecimento daqucllas Leis. Ora as Leis de 

 Chindaswindo , e Receswindo , que forão encorporadas no 

 Código Wisigodo , tinhão proscripto aquelles Juízos ; e ape- 

 zar disto como repugnavão aos costumes , continuarão a ser 

 admittidos , posto que considerados mais como hum privile- 

 gio de Nobreza, {a) A questão suscitada em Toledo na 

 Corte de Affonso VL sobre a adopção do Missal Romano 

 contra o Mosárjbe foi decidida pela prova do fogo. Em 

 tempo do Snr. Rei D. Sancho IL em Portugal traz a Mo- 

 narchia Lusitana o caso de João Pires, que juntamente com 



Pe- 



(<í) No Canon 40 do Concilio de Leão , celebrado na Era de lOço 

 (anno de Christo 1012) presidido por Affonso V. de Leáo, se Jê Homo 

 habitans in Legione , is- infra prjcdictos términos , pro ulta calun:ni/i non 

 det Jideaiorcm nisi in quinque sólidos monetie urbis; ■ò-faciat jurameiítum , 



ut calidam aquam per manuni bonortim saccrdotom Sed si accusatus 



Juerit Jecisse jam ftntum , Aut per traditionem fiierit convicius qui talis in- 

 ventus Juerit dcfcndat se juramento , é- per liteni çmn armis. 



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