DAS SciENCIAS DE LiSBOA. A 



Pedro Anncs matou a Ayres Aiines : os parentes do morto 

 refarão este segundo perante EiRei I). Sancho ; compare- 

 ceo o Rei , e chamou á authoria a João Pires , dizendo que 

 se este negasse, lhe metteria as mãos sobre isso. Mandou ElRei 

 D. Sancho emprazar a João Pires como ordenava o Direito , e 

 costume dos Reis ; e como não acudisse ao prazo , houve de 

 dar a sentença contra elle , e julgar quite e livre a Pedro 

 Annes seu primo. Poderia citar outros exemplos : e esta ju- 

 risprudencia durou , e apparecc nos Foraes de Santarém , das 

 Alcáçovas , no de Pinhel de D. AfFonso Henriques , no de 

 Castel-Branco em 1213 , no da Villariça , e outros (a); até 

 que o Snr. D. Affonso IV. fulminou penas contra este 

 uso , o que foi fácil observar-se , porque os costumes e a 

 jurisprudência hião mudando , como logo se mostrará. 



Se a ignorância e os costumes devião produzir o es- 

 quecimento das Leis escriptas , a constituição politica da 

 Monarchia no seu principio quasi repugnava á adopção de 

 hum Código geral , maiormente sendo estrangeiro , e do 

 Reino de Leão. Todos sabem que o systema Feudal nos 

 foi commum com o resto da Europa , até aos tempos do sys- 

 tema municipal do Sfír. D. João L Aquelle systema , pos-' 

 to que defeituoso , era perfeito no seu todo , e adaptado 

 aos costumes dos povos conquistadores que o estabelecerão. 

 Hum Auctor moderno admirou-se de achar este systema in- 

 troduzido nos governos índios de Malaca ; e notou com sur- 

 preza no coração da Ásia , e debaixo da Linha Equinoccial , 

 as Leis , e os costumes dos povos Septemtrionaes antigos 

 da Europa. Systema monstruoso^ diz o mesmo Auctor, con- 

 cebido para defender a liberdade d^ alguns , contra a tyrannia de 

 hum só , condemnando a multidão a ser escrava e opprimida. [b) 

 Se este género de governo parece monstruoso agora , deve- 

 mos confessar que elle era adaptado aos usos e conhecimen- 

 tos do tempo , e fazia analogia perfeita com os costumes. 

 Tom. VI. Part. II. B Se- 



(a) Vid Elucidário á palavra firma. 



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