IO Memouias da Academia Real 



Segundo o mesmo systema as Justiças erão hum objecto 

 do património particular : os Reis , dando terras aos bene- 

 méritos e Grandes da sua Corte , quasi se privavio do 

 seu senhorio ; alienavão , para assim dizer , o território , e os 

 serviços do Senhor feudal , fortalecido com aquellas conces- 

 sões. Davâo os Reis com mão larga , porque as guerras 

 continuas, e as conquistas offerecião muito que dar, e mui- 

 to a quem dar. Fidalgos, Estrangeiros, Mosteiros, Igrejas 

 todos forão cumulados destas doações regias desde o Sfir. 

 Conde D.Henrique por diante: e todos estes tendo as Jus- 

 tiças no seu território , estabelecião Juizes nas differentes 

 povoações, e elles mesmos juntavão á roda de si huma pe- 

 quena Corte , e Tribunal supremo de appellação , e recur- 

 so. Como os Juízos erão muiro lucrosos pela percepção das 

 multas ( Càlumnia ) e das penas , era do interesse dos Se- 

 nhores legislar sobre vários destes artigos , e estas Leis fo- 

 rão publicadas nos Foraes , e eis-aqui como desde o Stír. 

 D. Diniz todo o Reino era dividido em Foraes. Além da- 

 qucUa razão, havia outra muito geral para a multiplicidade 

 dos Foraes , era a da povoação ; e como era necessário con- 

 vidar gente para aquelles desertos, derão-se privilégios, e 

 isenções de diversas maneiras ; e daqui nascerão os Coutos , 

 Honras , e Behetrias : forão convidados os novos povoadores 

 com o attractivo da liberdade , c ás vezes até com o da im- 

 punidade ; do que se achão exemplos nos Foraes que os 

 Templários concederão a Pombal , Redinha , e Thomar ; o 

 Snr. D. AflFonso Henriques a Leiria ; o Sfír. D. Sancho L 

 a Idanha , e Pinhel ; o Sfír. D. Affonso IIL a Valença (an- 

 tiga Contrasta)', o Snr. D. Diniz a Elvas, além de muitos 

 outros. 



Se as Justiças estavão no património Feudal , também 

 o havia de estar a dependência dos Juizes ; e assim era na- 

 tural que tudo fosse arbitrário ou destes, ou dos Senhores; 

 e aqui temos como Leis , Juizes , e Julgados repugnavão a 

 huma Legislação geral escripta. Isto parecerá bem extraor- 

 dinário quando se contemplar , que os Reis D, Affonso 



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