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Henriques , D, Affonso 11. , c D. AfFonso III. legislarão , 

 e fi/erao artigos gcrnes nas Corres de Lamego , Coim- 

 bra , e Leiria ; e o génio , e o caracter destes três Sobera- 

 nos era assas firme , e decidido para ver desprezados seus 

 Decretos. 



Ainda aqui , como no mais , nos ha de servir de guia 

 o Auctor do Espirito das Leis : cllc mostra muito bem co- 

 mo aquellc defeito capital csta\a na natureza das cousas. 

 No tempo do systcma feudal, dividido o território em pe- 

 quenos senhorios, que rcconhecião do Rei antes huma de- 

 pendência feudal , do que huma obediência politica, era bem 

 difficil que huma só Lei fosse auctori/ada ; os Reis dando 

 o senhorio de terras, privavao-se do direito de enviar ahi os 

 seus Officiaes ; nao havia Lei commum , porque não havia 

 pessoa encarregada de fazer observar a Lei commum. Quan- 

 to mais, que estas Leis chamadas geracs erâo tao poucas, 

 que não satisfaziao , ainda que se observassem ; quanto mais 

 não se observando, {a) 



Na nossa Historia ha exemplos notáveis do zelo dos 

 Senhores em cxtcndcr o sru poderio c jurisdicção , assim 

 como do ciúme de a defenderem da auctoridadc dos Reis. 

 No Foral de Thomar , que D. Goaldim Paes, Mestre dos 

 Templários, dco aos habitantes, se ordena debaix) de cer- 

 tas penas , que elles não rccorrão ao Rei nas suas depen- 

 dências. Na Concordata de Sancho 11. com o Arcebispo de 

 Braga se estipulou que aquelle nos direitos pertencentes á 

 Mitra não sofresse o recurt^o á Coroa, {b) Das Leis que o 



B ii Snr. 



(<i) Poder-se-hiáo juntar muitos exemplos tfe Leis feitas em Corres , 

 não observadas , antes contrariadas authenticamente nas disposições doí 

 Foraci. At]uelle artigo d.is Cortes de Lame<;o Mulkr ii tuerit maljarin 

 viro íHO . . . cnmettir cum igne . . . et crenietiir vir de malfairo ctmi illa , 

 nunca se observou até ao tempo do Snr. D. Affonso IV. , <.)ue o con- 

 firmou só p.in os plebeos. t nos Foracs de Lamego , Sernancelhe , Nu- 

 m.io, Mós, Thomir , c outros, em que se põem penas aquelle delicto^ 

 são todas pecuniárias , ou de pcrdimento de bens. 



(^) Elucidário á palavra aUa, 



