II Memorias da Academia Real 



Srir. D, Diniz fez estando na Guarda em 1282, as quaes 

 recopilou Fr. Francisco Brandão na Monarchia Lusitana , 

 consta K que por ser informado que aos povos se não fa- 

 j> zia justiça , e que em suas demandas se appellava para 

 >j os Mestres das Ordens , Commendadores , Priores , e se- 

 » nhores dos lugares ; e que se querião recorrer a ElRei , 

 5» lho impedião ; e que alguns havia, que se chamavão So- 

 3> bre -Juizes sem o serem. Mandava que as appellações fci- 

 » tas de Juizes, Alvasis , e Alcaides viessem primeiro á sua 

 3> Corte. >> Desta Lei se mostra bem a tenacidade com que 

 os Senhores feudaes queriao zelar , e extender a sua juris- 

 dicção , pois que até iliudião o outro estabelecimento dos 

 Sobre-Juizes , que puzera o Srír. D. AíFonso III. para o fim 

 de vigiarem , e soccorrerem como Oiííciaes do Rei os povos 

 nos seus recursos. 



Qiiando adiante tratarmos do Direito seguido na de- 

 cisão dos pleitos , mostrarei melhor que a mesma natureza 

 dos Juízos , e do Processo concorria notavelmente para o 

 abandono das Leis escriptas. Huma Junta dos homens ve- 

 lhos da terra , a que nos documentos antigos daquella idade 

 se chama homens bons ., decidiao em Concelho com os Juizes 

 à pluralidade de votos. E estes ajuntamentos de homens , que 

 terião conhecimentos do facto, mas nenhum ou pouco das 

 Leis , nada menos poderião do que chamar para decidir hum 

 Código, de que nem terião idéa , e cuja applicação suppôe 

 huma tal ou qual prévia discussão juridica anterior ao jul- 

 gado. O processo era publico, publicamente se pergunta- 

 rão testemunhas , ou se examinarão as provas instrumen- 

 taes , e alli mesmo se julgava a questão sem mais delon- 

 gas ; e he natural que a razão , e equidade apparente deci- 

 disse do vencimento , quando as paixões , e os partidos não 

 fizessem prevalecer o arbitrio do mais forte. 



Entre tanto o mesmo Código Wisigodo estava já gran- 

 demente alterado no tempo em que se estabeleceo a nossa 

 Monarchia. Era do Direito Publico do tempo , que as Leis 

 se fizessem em Juntas Nacionaes , e a estas no tempo dos 



Reis 



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