14 Memorias DA Academia Real 



não ser Jurisconsulto , Fr. Francisco Brandão na Monarchia 

 Lusitana. 



Atemos porém o fio da Historia. Quando nas Cortes 

 de Lamego se legislou acerca da Nobreza , e da Justiça , 

 nenhuma contemplação se teve com as Leis Wisigodas , 

 tjue tratavâo artigos correspondentes; c n' huma Asscmbléa 

 de gente tão briosa , e cm que se canonizou com tanta 

 energia e acrimonia a independência deste Reino do de 

 Leão , he hum bom argumento da nuUidade daquelle Có- 

 digo o silencio que se guardou a respeito delle. O mesmo 

 succedeo nas Leis que o Sfír. D. AfFonso IL ordenou nas 

 Cortes de Coimbra , chamadas vulgarmente as primeiras 

 Leis geracs da Motiarchia. Mas o documento com que cm 

 maior clareza se moòtra o esquecimento do Código Wisi- 

 godo he a famosa Carta deste Monarcha á Camnra de San- 

 tarém , annuUando os Decretos ou artigos de Leis , que fi- 

 zera Fr. Sueiro Gomes, Prelado da Ordem dos Pregadores: 

 nesta Carta que transcreveo por extenso o citado Brandão 

 no Appendice da 4." Parte da Monarchia Lusitana se lê , que 

 proscrevendo o mesmo Rei os ditos artigos , argumentava 

 com as razões seguintes : <t f^e aquelles artigos erao con- 

 » cebidos com detrimento dos seus Direitos, e da sua Cor- 

 j» te , dos seus Successores , dos Fidalgos , e de todos os 

 j» seus Vassallos ; sendo igualmente contrários áquclle Li- 

 j) vro de Leis, que dizia, que se não recebesse nova Le- 

 j5 gislação no seu Reino , por cujo Livro e por cujo Foro 

 j> se devião julgar os Fidalgos de Portugal.» Este Livro, 

 ou Foro, de que trata esta Carta, não pode ser outro se- 

 não o das Cortes de Lamego , ou de Coimbra , que tinha 

 regulado os direitos da Nobreza de entSo, a que não po- 

 dia ser applicavel o Código Wisigodo. 



O Reinado do Snr. D. Sancho II. foi muito pouco 

 deseançado para poder applicar-se ao regimen dos seus po- 

 vos : mas o Srir. D. Affor.so III. depois de apasiguar , e 

 domar os descontentes, em a era de 1289 fez as Leis que 

 traz o já citado Brandão no Appendice da 4." Parte da Mo' 



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