DAS SciBNciAs DE Lisboa. if 



narcbia Lusitana tanto no civil como no criminal , cm que 

 nenhum caso ou menção se faz das Leis Godas. C no seu 

 tempo (c principalmente no longo e feliz Reinado do Snr. 

 D. Diniz ) se adiantou tanto a preparação de outro estado 

 politico na Monarchia , que he escusado desta epocha em 

 diante fallar em auctoridade de Leis Wisigodas , tão antiga$, 

 como inapplicaveis aos estabelecimentos de Commercio in- 

 terno , e industria nacional , que estes grandes Monarchas 

 tanto favorecerão , e, para assim dizer, pela primeira vei 

 crcárão. 



Apezar de todas estas razões , quem ler os innumera- 

 vcis exemplos de citações do Código Wisigodo , que se re» 

 colherão na Memoria 3.* do Tomo VII. das de Litteratura^ 

 tirados de documentos existentes nos Cartórios do Reino , 

 poderá hesitar sobre a firmeza da opinião que estabeleci. 

 Outros mais modernos se esperâo , pois que nem hum 6<J 

 daquelles documentos he do Século XII. por diante , e por 

 conseguinte todos anteriores ao estabelecimento da nossa 

 Monarchia. Assim mesmo quem reflectirnaquellas passagens, 

 SC convencerá por ellas mesmas , que as allusões feitas nas Es- 

 criptnras de contractos ás Leis Wisigodas era huma espé- 

 cie de erudição praticada naquelles tempos de ignorância , 

 pensando-se auctorizar com ellas a solemnidade , e firmeza 

 das convenções. Erão como os últimos parocismos de huma 

 Legislação agonizante , e prestavão-se-lhe daquelle modo as 

 derradeiras honras. Lendo-se aqucUas formulas tão usadas : 

 magtius est titulus donationis in Legibuí Gotborutn ; =3 Et quis 

 sicut Liher Gotborutn valeat donatio sicut et vettditio ^ e ourtJg 

 Bimilhantes , se conhecerá á primeira vista pelo escusado 

 daquella auctoridade em cousas triviaes , que aquella menção 

 era antes hum luxo do estilo , e do costume de escrever , 

 do que hum apoio , ou regra da sua validade juridica. 



Ha huma doação do Snr. D. Affonso Henriques , eco 

 que claramente se cita o Código Wisigodo no sentido que 

 ;ipontei , pois se mistura com outros Códigos em confirma» 

 ção da faculdade de dpar y sãp SíS palavras formaes : Ego In' 



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