i8 Memorias da Academia Real 



cional, e consuetudinário do lugar, que fazia o supplemen- 

 to a cjses Foraes. 



He hum dos maiores serviços, que a Real Academia das 

 Sciencias tem feito para a Historia da Jurisprudência Por- 

 tugue/a , a publicação dos Foraes antigos das Terras , come- 

 çada no 4.° Tom. dos Inéditos. Eu affirmo em verdade que 

 ao fazer estas observações ainda não tinha visto a dita pu- 

 blicação ; e quando li juntos aos Foraes de Santarém , São 

 Martinho de Mouros , e Torres Novas os usos e Costumes 

 daquellas Terras , assentei que era já escusado produzir mais 

 provas de que além dos Foraes de cada Terra , Lei viva , 

 escripta , c dominante, havia o Direito costumeiro, o uso 

 do lugar , antigo e tradicional , que era como o Foral sup- 

 plementário , e subsidiário ao primeiro. Estes usos , e Cos- 

 tumes das Terras erão tão respeitáveis e authenticos , que 

 o Corregedor Affonso Annes, indo examinar por ordem d'El- 

 Rei nos fins do século XIII. os de S. Martinho de Mouros , 

 respondeo acerca de hum artigo , que se guarde seu costume 

 mao ^ pois he antigo, {a) 



Estes Costumes , que ao principio erão subsidiários aos 

 Foraes, com o andar dos tempos lhes prevalecerão, e ser- 

 virão de correctivo. Nos Costumes de Torres Novas se Ic 

 hum artigo nos termos seguintes : « na clausula do Foro em 

 » que se diz, que se alguém sá mulher fizer . . . por direi- 

 í> to, que lhe fez adultério, sas cousas sejão em poder do 

 » senhor da Terra : esta clausula nunca sobréla vimos hu- 

 » so , nem costume , nem terminham per feito. >» 



Mas estes usos e Costumes das Terras sendo meramen- 

 te tradicionaes tinhão em si mesmos esta grande imperfei-* 

 ção: pelo que em tempo dos Senhores Reis D. Affonso III., 

 e D. Diniz se mandarão examinar , e redigir por escripto. 

 Desde este tempo por diante elles tomarão três caracteres , 



por 



(<J) Ibid, Tora. IV. pag. 584. 



