30 Memorias da Academia Real 



para quem não conhecia as variedades do Direito Civil , e 

 não tinha modo , nem tempo de entrar no fundo da ques- 

 tão. 



São innumeraveis os documentos por onde se conhece 

 o valor, e prática dos usos e. Costumes do tempo, naquclla 

 primeira cpocha da nossa Mnnarchia , constituindo huma 

 parte do Direito dominante. Citarei entre outros o jura- 

 mento dado em Pari'/ pelo Siir. D. Affonso III. sobre a Re- 

 gência do Reino , que traz Brandão no Appendice da 4.* 

 Parte da Monarcbia Lusitana , e transcreverei as suas mes- 

 mas palavras : observabo , et faciam observari bonas consuetii- 

 dines , sai fotos scriptos , et non scriptos , quos habuertmt cum 

 Patrey et Proavo nieo. 



E com eíFeito até ao Reinado do Snr. D. AfFinso III. 

 tudo concorria para a permanência deste modo de julgar , 

 e para a grande auctoridade , e influencia dos Costumes não 

 escriptos , ou uso do Lugar : as guerras , e expedições mi- 

 litares successivas , que conservavão a dependência que o 

 Estado tinha dos Senhores feudaes , os quaes só podião fa- 

 zer e sustentar a guerra : a união da jurisdicção civil , cri- 

 minal, e militar, que devia fazer os Juízos arbitrários, e 

 despóticos , sem haver meio , ou tempo de se profundarem 

 as máximas do Direito , e o intrincado das provas , o que 

 suppôe estabelecimentos fixos e regulares d'instrucção , e 

 huma profissão privativa de Juristas : a simplicida^le, e uni- 

 formidade de negócios segundo as relações únicas dos povos 

 agrícolas , servos pela maior parte do systema feudal domi- 

 nante : finalmente o estado de luzes , conhecimentos, e cos- 

 tumes em toda a Europa, e particularmente na Hespanha, 

 onde tudo hia a par, e similhante. 



Mas 



Pombeiro Ivgas Gomes , e o seu conselho de homens bons , apaziguarão 

 estes a contenda, compondo as Partes. No anno de \n,z Hermigio Mo- 

 niz Governador à\t Terras de Santa Maria ( Terra da Feira ) julgou que 

 se dividisse ao meio a herança sobre que litigarão os Mosteiros de Pe- 

 droso e Paço de Sousa , ficando cada hum com sua parte. Brattd, Mon, 

 Lusit. Pare. 3. Liv. 9. Cap. íi e i). 



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