DAS SciENClAS DE LiSBOA. "JJ 



minar em congregação com alguns de seus Religiosos , que 

 dclictos (Jcvião ter pena capital, c qudcs a dcviãt) ter pe- 

 cuniária, &c. O attentado era tuo exorbitante, que EiRei, 

 apesar da contemplação que tinha com o Clero , e Prela- 

 dos , cassou estas determ mações , c declarou de nenhum ct- 

 fcito (rt) . De hum Bispo se lê, que em Constituição Syno- 

 dal determinou , que toda a vez que qualquer seu diocesa- 

 no fi/.esse testamento sem assistência do seu Parocho , ou 

 de pessoa por este nomeada , herdasse a Parochia a terça 

 parte dos bens do testador (//) . Hum Chronista Ecclcsiasti- 

 co nada regateador dos privilégios do Clero (c) , chegando 

 a este facto, não poude dissimular a admiração, que lhe 

 causava huma constituição Ecclesiastica em matéria, mera- 



mcn- 



to ao anno , em que torào escritas , reflecte o mesmo CliroriiSia , que foi 

 depois do de 1218, pois que neste anno toi dada a Bulia de Honório III, 

 em conlirmaçáo do Reino, a qual allega O. Aflònso II. na Carta, em 

 que condemna as taes incituladas leis. 



{a) No llenl Archiv. Liv. dos Foraes de leitur. antig. foi. 17 se con- 

 serva em lingoagem a C^rca, que ElRei nesta occasiào dirigio ás justi- 

 ças de Sant.irem, que começa : « AfFonso pela graça de Deos Rei de Pot- 

 X tugU ao Alcaide de Santarém, Anguasis , e todos os mais homens, que 

 )! nella julgáo de minhas cousas , c aos Tabclioens , c Concelho , saúde, 

 s Mando-vos firmemente a todos , que não aja pessoa alguma em essa 

 s villa , que ouse trazer a publico aquellcs decretos seculares sobre a ma- 

 1) teria de penas pecuniárias , e castigos corporaes dos delinquentes , os 

 ji quaes Sueiro Gomes Prior da Ordem dos Pregadores ordenou com os 

 « Frades da mesma Ordem : porque não sou contente , que se proceda 

 í nos caíos sobreditos por sua lista ; e assi o acordei com meus prjv.idos. 

 X Movo-me a isto, á huma por sahirem os taes decretos em quebra gran- 

 » de dos foros de minha corte , e dos Reis meus succe>.sores , e dos meus 

 )i fidalgos, e em summa de todas as pessoas do meu Remo fidalgos, vil- 

 )) láos , Seculares , e ecclesiasticos. E tambcm por encontrarem aquelle 

 n Livro de minhas leis , aonde se diz expressamente , que se não admit- 

 11 táo novas leis em nosso Reino : o qual Livro contem os foros , por 

 D onde devem ser julgados os fidalgos de Portuga! , Scc. « 



(i) He esta constituição do Bispo de Lisboa D. Maitheus , com data 

 do i." de Dezembro de 1271; Pr^cipinius (são as palavras originaes) íjuod 

 si parocbianus alicujtis Ecciesu condident tesiameninm absque pijcscnii.i pro- 

 prii Rcctoris , vel Sacerdotis depittaú ah eo ad boc , Ecciesia , aijus tilo par- 

 rochiantti fiicrit , succedat in tcrtia bonorum dcjiiitcti , tanqunm ab intesiaio. 



( c ) Fr. Francisco Brandão , Monarcb. Ltuit. Pare. Vi. Liv. XVIII. 

 Cap. 58. 



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