DAS S CIÊNCIAS DE LiSBOA. 14! 



çôes , quií tivessem havido na observância das de seu pai 

 cm renovação de Honras , estabelece os limites , que estas 

 devem ter nos privilégios (<2)» T^^ ^^ constituem: e he 

 para reflectir t]uc das Leis, que ha sobre Honras, e Coutos^ 

 hc esta a em que mais expressamente se conta entre os seus 

 privilégios a jurisdicçáo de conhecer judicialmente de cau- 

 sas civiií y e crimes {b)\ a cuja averiguação dcvcriamos ago- 

 ra passar. 



Porém antes de entrar nella , cumpre dizer alguma cou- 

 sa acerca de quaes Fossem os Direitos Reaes , de que os So- 

 beranos izcntavão as povoações, ou fazendas privilegiadas, 

 ou os cedião aos Donatários. Bem se pôde entender, que em 

 tacs graças se nao incluiao algumas cousas das que a nossa 

 Ordenação incluc no titulo dos Direitos Reaes (c) , convém 

 a saber; os Direitos inherentcs á Soberania, e inalienáveis, 

 por meio dos quaes se exercitão os poderes magestaticos , 

 como são, por exemplo, o direito de crear cargos de mi- 

 lícia, e de justiça ; o de cunhar, e bater moeda; o de ha- 

 ver a propriedade nas cousas , que são de uso commum , &c. 

 Entcndião-se pois por Direitos Reaes naquellas concessões , 

 por via de regra , os encargos , que se impunhão aos vas- 

 sallos assim em serviço pessoal , como na fazenda. São in- 

 numcraveis os de qu.e achamos menção nos monumentos des- 

 ta 



I) do , e nam conhecessem dos Feitos Criminaes , salvo se os senhorios 

 11 dessas Honras mostrassem Privilegies, per que de direito devessem aver 

 ■D jttnliçam criminal n &c. 



(<j) Hc esta Lei a que passou ás Ordenações de ElRei D. Manoel, 

 Liv. 2. tit. 40, e delias a actual Filippina Liv. 2. tit. 48 : «QueosPre- 

 » laJos , e Fidalgos não façio novamente coutos , nem honras » &c. 



(^) Já vimos, pelo que fica apontado desde a nota (í?) pag. 118 deste 

 Capitulo, e especialmente na nota (J>) pag. 124, que nos privilégios das 

 Honras, Coutos, ou Behetrias se não fallava tão claramente em jurisdic- 

 çáo no sentido de conhecimento das causas crimes , ou eiveis , se encon- 

 tra na Representação que F.lRei U. Aíibnso IV. diz aqui , que lhe fi- 

 zeráo os Procuradores dos Fidalgos j e na resolução , ou determinação da 

 mesma Lei feira cm consequência. 



(f) Bem se sabe que he o tir. i6 do Liv. 2. na nossa Otdenaçáo 

 actual. 





