DAS SciRNCIAS DE LiSEOA. 143 



em consequência obrigados os cultivadores , e crcadorcs a 

 contribuir com multiplicados censos já em espécie, já em 

 numerário: as penas, com que se podiiio cohibir , ou cas- 

 tigar os crimes, olFerccião ourro manancial de contribuições, 

 que ao mesmo passo que se faziao assaz seiísivcis a gente 

 pouco afazcndada , concorria para enriquecer o erário : e as- 

 sim vemos, que ainda os crimes mais atrozes, que nos tem- 

 pos posteriores se procurou cohibir com penas corporaes , 

 erão neste tempo castigados com muletas. E prescindindo 

 aqui de muitas pensões mais insignificantes , só tocaremos 

 as principaes , de que se faz frequentemente menção nas 

 Donçójs Regias , e nos Foraes , e de que nascerão as que 

 ainda actudinenre existem (a). 



Naquelles monumentos (como temos visto) humas ve» 

 zes dizem os Soberanos em geral, que concedem tudo o que 

 pertence aos Reacs Direitos {b): outras fazem distinção de 



Di- 



(rt) He de advertir , que ainda dos Direitos antigos de que neste lu- 

 gar fjllamos , náo toi que a nossa Ordenação deduzio o conteúdo nO 

 titulo citado dos Direitm Reaes , a respeito mesmo dos que consistem em 

 enr.-irgo; , e prestações. He formado df luima Lei de EiRei D. Duarte, 

 que foi publicada por seu filho D. Atfonío V. , e incorporada na Orde- 

 nação deste , no tit. 24 do Liv. 2. debaixo da epigrafe ic Dos Direito» 

 « Reaes , que aos Keis pertence d'aver em seus Reinos per Direito Com- 

 i mum. » Na qual se declara , que para a oiateria delia se náo consul- 

 tarão os usos antigos deite Reino , mas o Direito Commum. « Manda> 

 » mos (diz ElRei depois do preambulo) ao Doutor Ruy Feraiides do 

 » nosso Conselho , que proveesse as Leyx Imperiaaes , e quaaesquer ou- 

 x tros Direitos, assy Canónicos, como Civys, per que {X)desse seet em 

 i> verdadeiro conhecimento de todolos Direitos Rcaaes, que aa Coroa do 

 » Regno petteencem , e per direito lhe som realmente devudos pêra con- 

 j) servaçáo de seu Real Estado , em tal guisa , que per seu bóo enca- 

 D minhamento podessemos seer certamente enformado de como se ouves- 

 » sem de recadar : o qual com estudo deliberado nos deu huma dccla/a» 

 » çom , segundo achou per Direito, em esta forma que se segue. Disse* 

 3) rom as Leyx Imperiaaes , que Direito Real fie Almirantado , &c. ji 



(/>) Pôde ver-se o que aponrdmos nas notas (/») c (c) pag. 41 J© 

 Cap. }. desta Memoria, e nas notas (f) pag. 116 , e {a) pag. 118 deste 

 Capitulo. Aqui acrescentaremos mais algum documento , que comprova o 

 que se diz no contexto. Na Doação do Conde D. Henrique aos Cléri- 

 gos de Viseu, se diz, que elles náo serão gravados neque alio cíiuh , 





