DAS SciENCIAS DE LiSBOA. 1^^ 



ptaváo OS Reis muitas vezes a quem queriao hizcr mercê («): 

 assim como de outros direitos chamados de pequena condi- 

 ção (h) . 



Dada esta succinta noção dos direitos Reaes , que os 

 Soberanos muitas vezes cedião aos Donatários , Senhores de 

 Terras , Coutos , ou Honras , passemos (como já havíamos 

 prevenido) a fallar do maior privilegio , que porventura se 

 podia conceder a vassallos , qual era a jurisdicção eivei ^ e 

 ainda crime em suas Terras, e o provimento de Ministros, 

 que nellas conhecessem das causas , e administrassem a jus- 

 tiça. Que houvesse tal privilegio desde os primeiros tem- 



V ii pos 



tas, pedido, empréstimo, serviço de cousa alguma , &c. , como se vê na 

 nossa actual Orden, Liv. 2. tit. 49 in pr. 



(a) No tit. 59 do mesmo Liv. dos Privilégios dos Desembargadores, 

 in pr. , depois de enumerar as pesso.is , cjue devem gozar dos privilégios , 

 diz : « não paguem cm servií^os , pedidos , empréstimos , fintas , talhas , aditas, 

 D nem outros quaesquer encargos, que por os moradores dos lugares, on- 

 » de elles bens , e fazendas tiverem , forem lançados. » 



(/>) Destes Direitos se Falia na vida d' ElRei D. João; mas como já 

 estabelecidos pelos Reis seus predecessores ; pois que delles izentou lo- 

 go nos princípios do seu reinado aos moradores de Lisboa, declarando a que 

 Tl seu dese|o era tazer a Cidade franca, e liure de sacarias de alguns di- 

 i reitos de pequena condição, que os Reis em ella hauiáo . . . Estonce 

 i lhes quitou (diz o Clironista) estes cusrumcs , e direitos, que hauiatn 

 » em usança de pagar , s. Relego , Jtigadas de pam , e de tiinbo , Mor- 

 t domado , e Anadarias , A^ougagem , Selario , Mealbaria , Londos , Alça- 

 D ttnla . . . E desto lhe mandou fazer escrituras as mais fortes i &c. /íc- 

 Icgo bem sabido he que cousa seja: quanto aos outros direitos, pôde ver- 

 se o Elucidar, nas palavras Ai^ongagem , Alcavala , Londos. E Quanto á 

 palavra Sacarias, que no mesmo Elucidário se definem «Imposições, que 

 D do Povo se arrecadaváo para a Coroa » não podemos concordar com 

 ellc ; pois que não allega outro documento mais , qne o mesmo lugar do 

 Chronista Fernão Lopes, acima transcripto ; no qual dizendo-se que ElRei 

 izenrdra Lisboa das sacarias de alguns direitos, os quaes logo indivídua: 

 donde parece manifesto que sacarias he synonimo de cobranças , ou ar- 

 recadações: assim como se chamaváo aos que cobravão sacadores, palavra, 

 que passou ás Ordenações , e que naquelle tempo dá o mesmo Elucida- 

 rio por synonima de sanhnaneiros. Do mesmo modo , que se entendem 

 as palavras , que se seguem as sobreditas , em que o Chronista continua 

 a dizer, que ElRei isentou também densagem, e costitmagem das merca- 

 dorias , que levassem para cada lugar, &c. , onde costiimagem , e usagem 

 são de si palavras , que só denotáo uso , e náo hum particular direito. 



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