ij-á Memokias da Academia Real 

 pos da Monarchia o dá por certo a mesma Lei de D. Af- 

 fonso IV. , de c]uc acima fi/emos menção , promulgada de- 

 pois das ultimas Inquiiições , c devassas dos privilégios , 

 para ficar servindo de regra contra os excessos dos privile- 

 giados. No Capitulo antecedente vimos a liberalidade dos 

 nossos Reis neste ponto a lavor das Igrejas , Mosteiros , e 

 Prelados : aqui falíamos particularmente do que conccdião 

 aos Nobres , como matéria do presente Capitulo. Já no prin- 

 cipio dclle notámos quão indispensável era nos principios 

 da Monarchia , que os Grandes tivessem alguma jurisdicção: 

 o que ainda ficará mais evidente , recordando da época an- 

 tecedente a necessidade , que os Reis de Leão tiverão de 

 communicar grande poder aos Nobres , a quem davão a re- 

 gência , ou senhorio de qualquer districto («) ; e que poder 

 se estendia á decisão dos pleitos {b) , e nomeação de Mi- 

 nistros, que administrassem a justiça segundo os respecti- 

 vos Foros, que constituião o Uso dn Terra, ou Direito Mu- 

 nicipal (c) . Acharão os Fundadores da Monarchia Portugue- 

 za este systcma arreigado; as razoes , que o motivarão, ain- 

 da existião ; a indole dos homens não tinha mudado , assim 

 como o seu ordinário exercício ; nao podião por então alte- 

 rar aquclla pratica : assim como os Reis de Leão deixavão 

 á disposição dos senhores , e regedores de cada districto 

 não só o governa-lo pelos Foracs, que nelle achavão , mas 

 o darcm-lhos de novo , o mesmo continuarão os nossos Mo- 

 narchas. A legislação destes Foraes (como temos vista) era 

 pouco complicada, reduzida quasi somente á declaração das 

 multas, que se impunhão a cada crime, matéria a mais or- 

 dinária em homens de guerra , e pouco costumadcs ásugci- 

 ção civil. A' simplicidade da legislação correspondia a dos 

 processos (segundo mais largamente diremos quando fallar- 

 mos das acções judiciaes , como o terceiro objecto do Direi- 

 to 



(<7) Memor. 4. § 38. 

 (b) Ibid. § ?9. 

 (O Ibid. § 45. 



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