DAS SciENCIAS DE L I S B O A. 15-^ 



to civil). Daqui vem nao se exprimir tilo Jistlacumcntc 

 a jurisdicção civil, e criminal nas Doações, c Foracs dos 

 nossos primeiros Reis, como nas dos ulcimos desta cpoca } 

 involvcndo as antigas a jurisdicçao nas claii.NiiIas gcraes, de 

 concederem os Reis todo o seu Direito , que haviao , e 

 devião haver := <t ou todos os seus Direitos Fiscaes , e 

 " Reaes ; =: que o districto privilegiado ficava inteiramente 

 >5 alienado do Real poder, e livre para o Donatário ; = que 

 >» nenhum homem podessc entrar nas Terras assim privilc- 

 >» giadas , para exigir cousa alguma, ou exercitar acto ju- 

 >» dicial {a) . »> E mais determinadamente , quando especifi- 

 cavão doar a vo/ , e calumnia , ou carritel , pelas qu.ies 

 palavras entendendo-se , como vimos ja' (^), as multas 

 impostas por pena aos crimes, suppunhão conliecimcnto 

 de causa por Juizes tcrritoriacs. 



Mas nao faitáo Doações , e Foraes desde o nascimen- 

 to da Monarchia , em que não só por consequência , mas 

 directa , e expressamente vemos concedido aos Donatários , 

 c S.nhorcs de Terras o privilegio de terem Juizes , e Al- 

 caides seus (c) : no que achavão que imitar dos Reis de Leão 



e 



(a) Vejáo-se no Cap. antecedente desra Memor. as notas (f) pag. 34 , 

 e (<)) pig. }8 : c neste Cap. as notas (t) pag. u6 , (a) pag. 118, (/>) 

 pa.i;. 120, (/i) e {b^) p.g. iii , e (i) pag. 124- 



(i) Nas notas {b) pag. 246 , c {a) pag. 147 deste Cap. tratámos da 

 concessão, que os Reis faziáo destas condemnaçócs , ou multas, considc- 

 rando-as alii , como hum dos Direiíos Rcaes : mas alem de terem esta 

 natureza ; eráo huma consequência do conhecimento judicial dos crimes , 

 de que neste lugar tratamos. 



(í) Addicionando o nosso primeiro Rei o Foral dado por seus pais em 

 9 de Maio do anno itit ao Concelho de Satáo , ou Zaatan (cujo ori- 

 ginal se conserva no Real Archivo , maço 8 dos Foracs antigos num. 8, 

 c outro exemplar na gav. 15 maço «6 num. 15, c sahio impresso na Hist. 

 Ecchs. Lusii. de D. Thom. da Encarn. tom. 2. pag. 222) alem de lhe dar o 

 privilegio de Behetria nas palavras ut iion dcmus uobis seiíiorcm , nisi quale 

 nos lawIiUicritis , accresccnta : 6- Júdice , aut sagione de uestra uilla , ó- de 

 uestra ciuitate, E em Foraes desta primeira idade vemos os termos seguin- 

 tes : Alcaides lò-Judices mittantur per beneplacitiim Concilii. zz Judicem am 

 Sagione de uestra uilla quale posiicrii Concilio , &• Alcaide , tjuem nos uolucri. 

 tis. = Poniie pro Alcaide illnm , quem nos amaueritis , ò- Hohuricis , &c. 



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