l6o Memorias nA Academia Rkal 



fão (a) no sentido , em que esta póJc ser communicacla a 



vas- 



minar cjuc enviem a clles os c]uc elegerem , não só diz que he para se- 

 rem examinados , mas u para Ihe^ mandarmos dar authoridade , c nossas 

 X Cart.s, per cjiie obrem dos Olíícios em nosso nome , e por nos. » E 

 quanto a todos os mais Donatários , ou Senhores de Terras , são incluir 

 dos na determinação da Lei , cujo arti.;o ;i este respeito principia assim ; 

 D E porque acctesccntar , ou f.izer Tabelliaaes nos nossos Regnos de di- 

 s reiío pertence a nós tão soomente , e nom a outro nenhuú , porem de- 

 D tendemos que nenhuú nom ponha , nem possa poer , nem fazer Ta- 

 1) belliam em ncnhú lugar dos ditos nossos Rcjnos , posto que lhe per 

 ■D nossa doaçom , ou per nosso privilegio , ou dos nossos antecessores , 

 I ou per qualquer outro titulo se)a outorgado. » Onde claramente suppóe 

 ter Iiavido esta concessão a Donatários. 



(rt) He preciso fixar o sentido, em que aqui tomamos a palavra Cor- 

 reiç^ão : por quanto houve quem entendesse que as palavras da Ordenaç. 

 Liv. 2. tit. 45 § H : « E porque a correição he sobre toda a jurisdicçáo » &c. 

 se referem á significação lati do termo, que comprehende o poder de jul- 

 gar , e o poder de castigar inhcrentes ao summo Império. Mas por isso 

 mesmo que lhe são inherentes , e cm consequência incommu:iicaveís a 

 súbditas , náo pôde ser objecto de l/Cis , em que se trata de conce- 

 <ler , ou negar a vassallos do privilegio de Correição. O dito § da Ord. 

 he trasladado em linguagem moderna de hum artigo da celebre Lei de 

 ElRei D. Fernando , pela qual elle regulou as jurisdicçóes , e que for- 

 ma o § II do tit. 65 da Orden. AlFons. (no qual titulo se incorpotou a 

 <lita Lei) e se exprime na maneira seguinte: « E porque a correiçom 

 j) he sobre toda jurdiçom , como cousa , ([ue esguarda o maior , e mais 

 I) alto senhorio , a que todos som áob|ctos , assy he apresa , e ajuntada 

 » ao Principado, e poderio do Rei, que per nenhúa guisa nom na pode 

 D de si quitar . . . mandamos , e defendemos que nenhun ile qualquer cs- 

 V t.ido , ou condiçom que seja, nom aja, nem use per sy , nem perou- 

 )) trem de correiçom , nem ponha corregedor para corregcr por sy cm 

 D nenhuij lugar. . . nom embargando qualquer privilegio, ou doaçom, ou 

 » coniposiçom , per que lhe fosse , ou seja outorgado, nem uso qualquer 

 j) novo, nem antigo, que delia usasse, ca nenhuú outro nos nossos Re- 

 s gnos nom a pode aver , nem usar dell.i , senom nós , e os nossos Cor- 

 » regedores, e Meirinhos, a que per nòs, e em nosso nome mandamos 

 j) fazer 1 8cc. Ora pelo contexto mesmo desta determinação se conhece que 

 eila se náo refere áquelle iucommunicavel poJer magestatico ; pois que 

 dá por sabido que elle tinha sido e.xírcitado por v.issallos pelos titulos 

 de doação , privilegio , ou outros , ou por uso : do mesmo modo que a 

 respeito de pôr TabcUiães , segundo citámos na nota antecedente , em 

 que usa de semelhantes expressões , de que « de direito so pertence ao 

 » Soberano , e a nenhú outro, n Por tanto se deve entender a Correição , 

 de que aqui tratamos, pela lurisdicção , que os Soberanos conferem aos 

 Corregedores, que supposto actualme:ue esteja reduzida ao que se contem 

 no lit. 58 do Liv. 1. da nossa Ordenaç. , naquella primeira época foi mais 



