DAS SciENCiAs DE Lisboa, i6f 



Não podia durar muito sem reforma rão grande dema- 

 zia cm alhear direitos da Coroa. Nas Cortes, que ElRei 

 D. Fernando teve em 137Ç', lhe represcntárSo os povos 

 com liberdade de vnssallos fieis os inconvenientes , que se 

 scguião desta prodigalidade ; que os mesmos vassallos de in- 

 ferior ordem são os que mais mal soarem poder , e alteza 

 em outrem , que não seja o seu Soberania. Defirio ElRei á 

 sui representação, publicando a celebre Lei {a) modifica- 

 tiva, e restrictiva destas Doações , na qual depois de di/er 

 » que nas Doações de terras, com jurisdicçõcs , e com me- 

 » ro, e mixto império, se reservava expressamente, como 

 » sempre se entender deve aquillo, que pertence, e esguar- 

 >» da ao maior , e mais alto , e Real Senhorio ; e que sua 

 >» intenção nunca fora senã) que cada hu usasse da jurdi- 

 w çío dada , segundo seu estado , e grau de sua dignida- 

 >» de. » 



Manda que se interpretem as clausulas conforme as 

 pessoas , a quem são escritas : Que nas Doações aos Infan- 

 tes D. João, e D. Maria; ao Conde Almirante D.João Af- 

 fonso , ao Alferes-mor Aires Gomes da Silva , e ao Mostei- 

 ro de Alcobaça , em virtuJc da clausula de haverem juris- 

 dicção criminal, e eivei, poderão per si, e por seus Ou- 

 vidores conhecer dos feitos crimes, e eiveis, que a ellcs 

 vierem por appellação, dosjui/.es das terras, c delles seda- 

 rá 



ampla Doação para ellcs, seus rilhos , e tiih.is , e para os que destes 

 descenderem por linha direita, e legitima. Foi passada a Carta em Val- 

 lad< a 2 de Outubro de i }77 , e se achi no Liv. 2. da Chancellar. de 

 LIKei D. [•'crnanJo foi. 27. Dacpi se vê, que por mais amplas, que fos- 

 sem as clausulas a respeito de jurisdicçáo dos Donatários , e por mais 

 graduados , que fossem , nunca fi'-aváo exemptos de ultimo recurso a 

 ElRei , como depois o mesmo Rei D. Fernando declarou na Lei , de que 

 se fíZ menção na nota seguinte. 



(íj) Fsta Lei he a que foi depois incorporada na Ordenação AÍFonsi- 

 na (segundo já tocámos acima na nota f/7) p.ii;. i6o) e nella forma o 

 tit. 65 do Liv. 2., onde se pódc ver como foi escrita originalmente ; pois 

 que no contexto desta Memoria asscnramos em transcrever as suas dis- 

 posições segundo a linguagem presente , excepto hum , ou outro termo 

 mais enérgico , e que melhor dê a entender a mente do Legislador. 



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