166 Memorias da Academia Real 



rá appellação c aggravo paia EiRei. Mas que não poJer.íó 

 conhecer de feito crime por simples querela , nem por de- 

 nunciaçáo , nem por correição, nem por officio de Justiça , 

 nem por outra maneira ; nem dar Cartas de segurança , nem 

 de perdão, não obstantes quaesquer privilégios, usos, ou 

 sentenças em contrario. 



Nem outrosi poderão conhecer dos feitos , que tra- 

 tem de pagamento de direitos de EIRei , os quacs devem 

 ser ex officio remettidos aos Ministros , a quem ElRei tiver 

 commettido o poder de os julgar: mm desfeitos dos apu- 

 rados , ou acontiados para o serviço d' EIRei , qne pende- 

 rem sobre o mesmo acontiamenro , ou os aguisamcntos , que 

 os acontiados hão de ter paru o Real serviço : nem dos 

 feitos de posses de Igrejas , e Benefícios : nem sobre os refe- 

 ridos feitos darão Cartas algumas ; nem as poderão dar de 

 espaço de dividas , ou de qualquer obrigação ; nem de res- 

 tituição de fama \ nem outra nenhuma Carta , que contenha 

 qualquer graça. E estende as prohibições deste § a todas 

 as pessoas de qualquer estado, c condição, que hão juris- 

 dicção temporal em quaesquer terras. 



Qiie fora as pessoas acima referidas , e o Prior do Cra- 

 to , e Mestres das Ordens de Cavallcria , ninguém haja ju- 

 risdicção alguma temporal , ou segral , criminal , ou eivei , 

 não obstante qualquer graça feita por clle , ou seus prede- 

 cessores ; salvo se fosse dada em escambo , ou por outro 

 lugar , que a EIRei se desse , e elle haja com semelhan- 

 te jurisdicção : outrosi se algum tivesse mostrado , que havia 

 alguma jurisdicção ao tempo do Edicto geral de D. Afion- 

 so IV. sobre as jurisdicçõcs , ou depois delle ; ou pelo dito 

 Rei lhe tivesse sido outorgado, e julgado que a houvesse; 

 c que no uso delia dahi em diante nunca tivesse excedido 

 os termos da concessão. <t Cá de rasom (diz EIRei) e de 

 j» Direito Natural , e Civel parece sem duvida , que a jur- 

 " diçom , per que mais conhecidos são , e demostrados o 

 " poderio, e alteza de nosso Principado, que per Deos , 

 " c per Lei Divina , e humanai he commetida aos Reyx 



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