1(58 Memorias da Academia Real 



Defende a toda a pessoa o fazer , e pôr em alguma 

 terra Tabellião ( por ser cousa , que de Direito só a elle per- 

 tence ) não obstante qualquer privilegio. E por honrar as 

 pessoas nomeadas no principio desta Lei , que tem estado 

 a cllc mui chegado, e a quem expressamente se tem con- 

 cedido semelhante graça , possão eleger pessoas idóneas para 

 o dito olficio, e as enviem a lilRci para as mandar exami- 

 nar , e dar-lhes auctoridade , e suas Cartas , por que obrem 

 o officio por ElRei , e em seu nome , e para levarem de sua 

 Chancellaria o traslado dos artigos, e taxaçao, que hão de 

 guardar : e declara , que por iiso lhe quer levar a quantia , 

 que na Chancellaria leva dos Tabelliães , que por elle em 

 todo são postos; mas que a hajao os tacs senhores com as 

 outras rendas , que em razão destes Tabelliães recrescerem. 

 E ao que usar do dito officio sem auctoridade , e Carta de 

 ElRei , impóe pena de morte (a) . 



Finalmente impõe a pena de perdimento para sempre 

 de toda a jurisdicção alta, e baixa, que tiver, a toda a pes- 

 soa , que não guardar , ou por qualquer modo for contra o 

 determinado nesta Lei , ou seja das acima nomeadas , ou se- 

 ja de maior, ou menor estado, ou condição, (b) 



Se os nossos Reis (como até aqui temos visto) cediao 

 parte da sua jurisdicção, e dos seus direitos nos seus vas- 

 sallos Nobres para os fazerem Grandes , era consequentemen- 

 te o conferir-lhes distincções pessoacs , com que exterior- 

 mente representassem o poder, e auctoridade, que tinhão , 

 e se distinguissem das ordens inferiores dos outros vassal- 

 los. Era a occupação destes primitivos Portuguezes de si 

 mesma honrosa, e bem capaz de os enobrecer; ganhar ter- 

 ras, subjugar os seus intrusos possuidores; torna-las de bar- 

 ba - 



(4) Veja-se acima a nor. (è) paq. 159. 



(/)) Publicou.se esta Lei, estando ElRei em Atouguia , a 13 de Se- 

 tembro do dito anno de i?7í; presentes AfFonso Domingues, Lourenço 

 Anncs Fogaça , Gomes Martins , e Álvaro Gonsalves , do Conselho , e 

 mercê d' ElRei , e outros muitos como l:'tocuradores dos Povos. 



