DAS SciENCIAS DE LiSBOA, IJ 



i.° Alvará de regimento em 62 capitules , de ij dé 

 Agosto de 1605 , que lílRei D, Filippe 11 dco aos seus vas- 

 sallos , e mineiros do Brasil. 



Nota. Como este Alvará estivesse por muito tempo em 

 CastcUa, só em 9 d' Outubro de i6j2 hc que ellc toi re- 

 gistado em S. Paulo, e a requerimento de partes, no Li- 

 vro do registo da Gamara de S. João d'ElRei em 27 d'Ou- 

 tubro de 1729; mas não obstante as muito excellentes de- 

 terminações que elle contém , nunca esteve em plena execu- 

 ção. 



2.° Regimento dos Guardas mores, que para as minas 

 trouxe o Doutor José Vás Finto sobre as terras mineraes, 

 e aguas, de 19 d' Abril de 1702, contendo 33 capítulos. 



3.° Reformas da maior parte dos capítulos do Regimen- 

 to anterior de 7 de Maio de 1703. 



Nota. Por causa da imperfeição do regimento foi ne- 

 cessário fazer as reformas de huma grande parte dos capí- 

 tulos, mas com tudo isso contém este regimento tantas de- 

 terminações contrarias a huma boa administração montanis- 

 tica , que a elle em grande parte se pôde attríbuir a rui- 

 na da mineração ; pois foi feito inteiramente sem conheci-r 

 mentos da causa. 



4,° Três cartas de Sua Magestade para o Doutor José 

 Vás Pinto, de 7 de Maio de 1703: a primeira trata d'al- 

 gumas providencias a respeito da repartição das datas ; a 

 segunda determina lavrar as datas da Real Fazenda de 

 meias ; e pela terceira são creados os lugares de Guardas 

 mores substitutos. - 



j." Bando de D. Braz Balthazar da Silveira, Governa- 

 dor e Capitão General de S. Paulo, e Minas, de 2a de 

 Fevereiro de 1714, determinando as penas em que cahem 

 as pessoas , que não dão parte dos descobrimentos , conce- 

 dendo também mais huma data aos descobridores. 



6." Lei de 22 de Junho de 1720, que determina fa- 

 zer as repartições das aguas , conforme as possibilidades dos 

 que minerão. 



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