DAS SciElíClAS DE LiSBOA. ^37 



PARTE II. 



Da Legislação Gotbica. 



Antes que entremos na individuação das Leys Gothi- 

 cas hc necessário advertir, que por via de regra não pro- 

 niulgavao os Reis Godos Ley alguma de maior pondera- 

 ção , que não fosse em publica Assemblea dos Bispos do 

 Reino e dos Senhores da Corte , e de commum con- 

 sentimento d' huns e outros. Isto se convence das Actas 

 de muitos Concilios Toictanos do sétimo século , onde ve- 

 mos , que depois de dtfiniJos pelos Bispos os pontos de 

 Religião e Disciplina tcciesia&tica , se entrava logo a tra- 

 trar entre o Rei, Prelados, e Cortesãos, do que perten- 

 cia ao Governo Politico ou aos negócios do Estado. De 

 sorte que estes Concilios erão como humas Cortes , onde 

 a unanimidade do Principe com os Grandes Ecclesiasticos 

 e Seculares , era a que dava a ultima força ás Leys , que 

 alli se cstabclecião , como hoje succede nas Dietas do Im- 

 pério Germânico, e nas do Reino de Polónia. 



§ I. 



Logo o Governo Gotbico era hum Governo Monárquico tempe- 

 rado do Aristocrático. 



Para demonstração desta verdade basta ouvir, como o 

 Rei Reccesvintho se explica , fallando com os Padres e Fi- 

 dalgos , que se achavao no Concilio VIII de Toledo , an- 

 no de Christo 65- 3. 



In commune iam vobis cimctis , et ex divino cultu Minis- 

 irii idoneis^ et ex Aula Regia Rectoribus decenter electis , di- 

 Tini nominis adjuratione obstrictis ^ adjicio consensionis me£ ve- 

 rum purumque promissum ; ut quodcmque jiistitia , aut pieta- 

 ti , salutarique discretioni vicinum decernere seu adimplere cum 



nos- 



