M E M o Pv I A 



Sobre uma Provisão ou Carta do Siir. D. Affonso II. acerca 

 de mis Decretos chamados Leis de Fr. Siieiro Gomes. 



Por Jo5o da Cunha Neves e Carvalho, 



Soão Correspondente da Academia Real dai Sciencias 

 de Lisboa. 



O 



OBJECTO da presente Memoria he iim ponto impor- 

 tante da Historia geral deste Reino , importante princi- 

 palmente para a Historia da Jurisprudência Portugueza. 

 Entre vários Escriptores que o referem , preferi Fr. Antó- 

 nio Brandão na Parte IV. da Monarchia Lusitana Liv. XII. 

 Cap. XXII. Em o anno de 1220 (diz o mesmo Chronis- 

 ta ) houve em Portugal grandes. contendas entre ElRei D. 

 Affonso c D. Fr. Soeiro Gomes , Prior dos Padres Prega- 

 dores : foi a causa delias o ajuntar-se este Prelado com al- 

 guns de seus companheiros , e ordenarem certas leis sobre 

 pontos de justiça , declarando os casos em que se liavião 

 de cóndcmnar os homens á morte , ou em pena pecuniária. 

 Aceitou ElRei muito mal estas ordenações, e tratou logo 

 de obviar a introducçâo delias particularmente em Santa- 

 rém, por ficar ; is visinho do auctor delias. Uiz pois em 

 sumrna a Carta u IRei D. Affonso escripta á Camará de 

 Santarém sobre esta .nateria : <í Affonso pela graça de Deos 

 j> Rei de Portugal , ao Alcaide de Santarém, Auguasis, e 

 j> todos os mais homens, que nella julgao de minhas cou- 

 >» sas, e aos Tabaliães e Conselho saúde, Mando-vos fir- 

 j> mcmcnre a todos que não haja pessoa alguma em essa 

 >í vossa Villa que ouse trazer a publico aquellcs decretos 

 » seculares sobre a matéria de penas pecuniárias, os quacs 

 r. 7A'. P. /. A »» Suei- 



