DAS SciENCIAS DE LiSPOA. 15" 



de Coimbra, e matéria sem duvida dos Decretos seculares, 

 que a l^rovisão d'ElRei D. AíToitso proscrevia, e anmiU 

 lava. 



Vejamos como as razoes e fundamenros da Provisão 

 yictoriosamcnte os desfazia •, c no adequado dos argumen- 

 tos acharemos mais uma prova da natureza dos mesmos De- 

 cretos , e do nosso descubrimento acerca do seu objecto. 



Diz a Provisão ou Qirta P.egia d' ElKci D. AfFonso , 

 primeiro : Ninguém cuse tra%er a publico nqmlks decretos se- 

 tularef sobre matéria de penas peetiuiarias e castigos tempo- 

 raes. O que caracterisa muito justamente a incompetência 

 em tal caso do poder Ecclesiastico , a que não pertence o 

 regimen secular e politico dos outros Estados , e fundamen- 

 ta a improvação do Monarchi temporal , e alludc ás penas 

 de confisco de bens, extermínio, e coacção aos Príncipes 

 seculares para expulsarem vassailos seus, posto que de di- 

 versa crença, &c. ; o que tudo era doutrina dos dois Con* 

 cílios , e objecto das Bulias Pontifícias , que haviao de ser 

 o modelo de taes Decretos. 



Segundo: (continua a Provisão) Não sou centente que 

 se proceda nos casos sobre ditos por sua íista, por sair cm os taes 

 decretos em quebra dos Foros da minha Corte , e dos meus Fi* 

 dalgos , e em suma de todas tts pessoas do meu Reine. E com 

 cffcito attenta a politica do império Portuguez naquelle 

 tempo, c o estado de dcspovoTçao das terras, acrescenta- 

 da ainda pelas guerras e conquistas, nada seria tão absurdo 

 e prejudicial do que a expulsão dos indi-cidms posto qne de di- 

 versa crença^ estabelecida nas disposições dos Concílios, e 

 nas da Cúria ; sendo aliás bem constante que tanto pelo con- 

 trario se procedeo nos primeiros tempos da Monarchia , que 

 o Snr. D. Affonso Henriques conservou e legislou para os 

 Mouros de Lisboa , e seus dois successores para os do 

 Alemtcjo, que quizerão permanecer neste Paíz. E por iguics 

 princípios dizia ElReí , que era contra os Foros dos Fidal- 

 gos ^ os quaes sendo pela Jurisprudência daqu^lles tempos 

 Si-nhorcs não só das terras, mas dos braços e serviços dos 



po- 



