DAS SCIENCIAS DE L I S B O A. ' I7 



tendo confirmado e reconhecido a independência deste Rei- 

 no, se ingeria na suprema Soberania, mandando pregar, 

 e estabelecer suas máximas decretorias sem o consentimen- 

 to d' ElRei , c da sua Corte. Esta circumstancia está indi- 

 cando mui claramente que os artigos de legislação temporal 

 ordenados por Fr. Suciro , não erao reputados obra mera- 

 mente sua , mas uma derivação originariamente da Cúria , 

 alias seria occioso , e sem objecto allegar aqui com as con- 

 firmações e reconhecimento dos Summos Pontifices a res- 

 peito da independência deste Reino ; e por isso dissemos 

 no principio desta ultima parte , que no adequado dos ar- 

 gumentos da Provisão acharíamos novas provas da natureza 

 daquellcs Decretos , e do nosso descobrimento. 



Termina em fim ElRei o Snr. D. AÍFonso II sua Car- 

 ta Regia , ameaçando com o rigor das penas civis o que 

 contravier a esta revogação, estabelecendo com tudo duas 

 limitações, em quanto approva e ratifica dois pontos dos 

 taes Decretos; he o primeiro, sobre os que venderem 

 cousa furtada , ou escondidamente , c o segundo impondo 

 semelhantemente penas aos compradores de semelhantes 

 cousas. O que bem longe de fazer contrariedade com a 

 nossa supposiçâo , se conforma , e corrobora o que temos 

 diro ; por quanto sendo a pena de confisco de bens im- 

 posta pelos Cânones referidos aos hereges e mais refractá- 

 rios , era uma consequência acautellar as vendas clandesti- 

 nas, que os léos condemnados em perda de bens procura- 

 rião fazer para illudir o julgado ; e como este principio agra- 

 dou em theoria para ser aplicado a outros respeitos, con- 

 servou-o ElRei o Srir. D. Affonso , convertendo-o em le- 

 gislação propriamente sua , e ficando a regra gerai <t que 

 " ninguém vendesse , nem comprasse as cousas letigiosas 

 » em razão do crime , por serem equiparadas as alienações 

 « que se fazem de cousas furtadas. « 



Djsta arte , e por meio de tentativas parciaes sobre 

 objectos particulares, procurava a Cúria Romana costumar 

 os Príncipes, e os povos ao Direito Canónico, bem pre- 

 T. IX. P. L c fe- 



