PAS SciKNCIAS DE LiSBOA. IfJ 



homem livre em todos os casos, assim para absolver, co- 

 mo condemnar sem haver appcUação , e aggravo , e nas 

 pessoas de maior qualidade terá alçada de dez annos de de- 

 gredo, até cem cruzados de pena, sem appellação nem 

 aggravo ; porém nos quatro casos seguintes , convém a sa- 

 ber , heresia , quando o herético lhe íor entregue pelo ec- 

 clcsiastico, traição, sodomia, e moeda falsa, terão alçada 

 em toda a pessoa de qualquer qualidade que seja , para 

 condemnar aos culpados á morte , c dar suas sentenças á 

 execução sem appellação nem aggravo ; porém nos ditos 

 quatro casos para absolver de morte , postoque outra pena 

 lhe queirão dar menos de morte, darão appellação e aggra- 

 vo por parte da justiça ; e outrosim me praz, que o dito 

 seu ouvidor possa conhecer das appellações , e aggravos , 

 que a elle houverem de hir ou lugar da dita capitania em 

 que estiver posto , precisamente apartado deste lugar , on- 

 de assim estiver; comtantoque seja na própria capitania, 

 e o dito capitão e governador poderá pôr meirinho danre 

 seu ouvidor e escrivães, e outros quaesquer officiaes neces- 

 sários , e costumados nestes Reinos ; assim na correição 

 da ouvidoria , como em todas as villas e lugares da dita 

 capitania , e governança , e será o dito capitão governa- 

 dor , e seus successores obrigados , quando a dita terra for 

 povoada , em tanto augmento , que seja necessário outro 

 ouvidor de o pôr , onde por mim , e meus successores for 

 ordenado « outrosim me praz , que o dito capitão o go- 

 vernador , e todos os seus successores possão por si fazer 

 villas a quaesquer povoações , que nas tiitas terras se fize- 

 rem , e a elles lhes parecer, que o devem ser, as quaes 

 lhe chamarão villas , e terão termo , e jurisdição , segundo 

 for costume de meus Reinos , liberdades , e insignias de 

 villas. E isto porém se entenderá, que poderáõ fazer todas 

 as villas , que quizerem das povoações , que estiverem ao 

 longo da costa da dita terra dos rios, que se navegarem; 

 porque dentro da terra firme pelo certão as não poderáõ fa- 

 zer , menos espaço de seis legoas de terra , c termo , c 



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