i7o Memorias DA Academia Real 



Chancellcr em execução da dita Regia resolução de S. M. 

 declarou aos ditos três Ministros acima nomeados que ha- 

 via por divididos e separados da dita Comarca de Guima- 

 rães os sobreditos Concelhos de Unhão , o Concelho de 

 Santa Cruz de Riba Tamaga , o Concelho de Govêa de 

 Riba Tamaga , o Concelho de Gestaço , a Honra de Vii- 

 la Cahiz, e a Villa de Canavezes, e Tuhias, e os unia e 

 aggregava todos á dita Comarca da Cidade de Penafiel, fi- 

 cando assim entendendo o dito Corregedor de Guimarães 

 que do dia de hoje em diante lhe não pertence mais Ju- 

 risdicçâo alguma nos sobreditos Concelhos, Honras, e Villa, 

 nem nelles devia fazer Correição , ou outro algum acto de 

 Jurisdicção , por ficarem divididos e separados da mesma 

 Comarca de Guimarães, e unidos e aggregados á Comarc;! 

 e Correição da Cidade de Penafiel, e como próprios do 

 território e districto delia , concedida a Jurisdicção ao Dr. 

 Corregedor da mesma Cidade e Comarca de Penafiel , pa- 

 ra em todos elles a exercer, e fazer a Correição na for- 

 ma que a Lei do Reino determina , ficando entendendo o 

 dito Dr. Corregedor de Penafiel que os sobreditos Conce- 

 lhos coiTi a Cidade e Termo de Penafiel são os que consti- 

 tuem a Comarca de Penafiel , e os districtos e limites da 

 sua Jurisdicção , sem que a possa exercer nos sobreditos 

 Concelhos de Gondomar , Aguiar de Souza , Maia, c Re- 

 foios que sempre pertencerão á Comarca do Porto , e con- 

 stituirão o Termo desta Cidade , e nelles todos hade exer- 

 cer a sua Jurisdicção, e fazer Correição o dito Dr. Corre- 

 gedor desta Comarca do Porto na forma que determina a 

 Lei do Reino , e na mesma forma que até ao presente a 

 exerceo , por serem próprios do Termo desta dita Cidade 

 do Porto, e da sua Comarca e Correição. E nesta forma 

 houve elle Dr. Desembargador Chánceller por feita a di- 

 ta divisão , separação , e aggrcgação , e para que os ditos 

 três Corregedores do Porto, Penafiel, e Guimarães, e seus 

 Succcssores fiquem certos nos limites , e districtos de suas 

 respectivas Comarcas , e Jurisdicçóes , e os respectivos Po- 



vos 



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