2o6 Memorias DA Academia Real 



Janeiro de 1603 considera ainda o emprego d' Escrivão 

 da puridade como fixo c permanente. No Liv. 1. Tit. 2. 

 § 12. determina que o Chancellcr niòr lhe dê juramento 

 de que bem e fielmente sirva seu Officio. No Liv. 2. 

 Tit. 59. que tfata dos privilégios dos Desembargadores , 

 conta entre os privilegiados o Escrivão da puridade. O 

 Liv. I. Tit. 74. § I." manda que este tenha o Livro das 

 homenagens que se tomão aos Alcaides mores , e que se 

 lhe entregue o instrumento da posse. O Tit. 82. do mes- 

 mo Liv. § 19. determina que clle não ponha vista nos 

 Alvarás, sem estarem postas as pagas. O Liv. 3. Tit. 5". 

 permitte-lhe trazer seus contendores á Corte. Finalmente 

 o Liv. 5'. Tit. II. prohibe que ponha vista nas Provisões 

 ou Cartas, que não forem feitas pelo Escrevente, que ca- 

 da hum dos Escrivães da Camará tiver em sua casa pa- 

 ra isso habilitado. 



No reinado de Filippe IIL de Castella não se pro- 

 veu em Portugal o Officio d' Escrivão da puridade. 



Reinado de D. João IF. 



Havia perto de quarenta annos que ElRei tinha nasci- 

 do, e que tinha morrido o ultimo Escrivão da puridade no- 

 meado pelos Reis intrusos , quando chegou a época da 

 sua feliz Acclamação. Não tinha pois este Monarcha mo- 

 tivo algum para instaurar este Officio, que os crimes do 

 Bispo de Viseo D. Miguel da Silva, e o espirito atrevi- 

 do e fraudulento de Martim Gonçalves da Camará havião 

 infamado. Assim assentou de organizar de novo o gover- 

 no do Reino , o que fez escolhendo entre os Conselhei- 

 ros d' Estado alguns para Ministros do seu despacho or- 

 dinário ; e nomeando hum único Secretario d' Estado , o 

 qual emprego começou desde então a ter aquella denomi- 

 nação legal , para o expediente de todos os negócios. 



Três annos depois, e por Alvará de 29 de IVovem- 

 bro de 1643 desmembrou ElRei da Secretaru d' Estado 



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