K MEMORIAS DA ACADEMIA REAL 



proj«ctos mais sábios, mais pnideritps , e mais politicos , que. 

 podiuo occorrer para bem do estado , nas circunstancias em 

 que entíío se acliava a nação: e pode ser, que em nenhuma 

 outra se encontre hum arbítrio, por huina j)arte tão útil, e 

 por outra t;To moderado e tao justo, para pAr algum limite .-Is 

 alieiíaçõos dos bens, rendimentos, e direitos da Coroa, e pa- 

 ra trazer a esta, pouco a pouco , e sem violência, alguns dos 

 que delia andavào desmembrados. 



Os mesmos escritores Inglezes , historiando depois o rei- 

 nado de elRei D. Duarte , parece que varião de opinião so- 

 bre a origem da lei, e acresceiítào imvos erros acerca da sua 

 historia: porque dizem , que elRei D. Duarte, querendo re~ 

 tncdiar os darmios das excessiuas lihcjalidadcs de cíRci seu pai, 

 € a quebra cias rendas do estado, auejmentíida jKÍa jornada de 

 Tanqere , consult;lra a João das Regras, e que este lhe apon- 

 tiíra hum arbítrio, que foi (dizem elles) eflicaz cm Porturjal , 

 e que em outra parte o não seria : e logo referem este arbi- 

 trio , continuando a dizer, que João das Regras aconselhara 

 a elRei D. Duarte, ejue publicasse , que elKei seu pai á he- 

 ra da morte lhe declarara ser sua tenção , que as terras da Co- 

 roa que elle doara , passassem, aos herdeiros dos donatários dr, 

 varão cm varão^ cm premio dos serviços antit/os, c paia os ani-'. 

 mar a o servirem melhor: masque e/ucmdo viessem afoitar he?'- 

 deiros varões , se devolverião lotjo para a Coroa , donde se des- . 

 tnemlirárão. " 



Tudo isto he pouco exacto , he contrario ;í verdade his- 

 tórica , e parece escrito com grande negligencia, por quanto 



1.° João das Regras uão podia intervir na promulgação da 

 J.ei Mental por elRei D. Duarte , nem aconselhar este Prín- 

 cipe íícerca delia , por((ue tinha lallecido em 1404, quando 

 elRei D. Duarte ainda não tinha 13 annos deidade, e 29 

 annos antes que elle subisse ao throno. 



2.° A Lei Mental não foi promulgada depois da jornada 

 de Tangere , como os escritores sup])òem ; mas sim antes 

 delia , e logo dentro do primeiro anuo do reinado do Senhor 

 D. Duarte, em Abril de 14;i4. 



:í.° a mesmal Lei não tinha por objecto primário e directo 

 augmentar as rendas do estado, nem reparar a sua quebra; 

 mas sim fazer que os bens da Coroa, já que andavâo delia 

 alienados , ^e couservassem suados e nulivisos ; servissem a 

 promover os cazamentos legítimos dos grandes senhores, que 

 os possuião; e a procrcação da prole lambem legitima ; crias* 



