22 MEMORIAS DA ACADEMIA REAL 



e tenção de elRei D. Joiío sími pai , a qlial €m seu tempo se 

 praticou , ainda que não fosse escrita. 



E depois no § 15 ««porque era eerto , que tal foi a ten- 

 ção de elRei seu senlior e pai, e as$i o vira por tile dctermi~ 

 nar em alsjuns casos, que em sen tem])o acontecerão.'» 



E ainda mais claramente no § 17 «« por cpianto, como 

 muitas vezes ouvira a elRei seu pai, as ditas doações pela 

 maior parte forão feitas no tempo das guerras, em que não 

 podião ser tão perfeitamenlo examinadas . como se requeria. 

 E depois que os Reinos forão. com a ijiaca de Deos, postos em 

 socetfo , achiíra que çuardando-se na forma que nellas se con- 

 tinha , se seguiria grande damno, e prejuízo a' coroa do Rei- 

 no. Por tanto ordenou com acordo de letrados do seu conselho, 

 fazer em sua mente a dita Lei, porque declarou, e limitou as 

 ditas doações, a qual declaração sempre mandou guardar . . . . 

 a qual Lei, posto que não fosse escrita em seu tempo, foi 

 porem sempre guardada , e praticada em, todo o caso , que de 

 facto acontecia. » 



Destas palavras, que temos apontado, parece inferir-se : 



1." Que a Lei Mental foi projectada não pela só inspira- 

 ção do illustre João das Reeras , ainda que julgamos teria 

 grande parte nella ; mas sim com approvaçâo e acordo de Le- 

 trados do Conselho de elRei. 



2.° Que já se guardava em vida de elRei D. João, e pelo 

 menos (ao que parece) desde o anuo de 1411, em que se- 

 concluio e assignou o Tratado de paz per])etua com Castel- 

 la : postoque muito d'antes , e no temj)o das difíerentes tré- 

 guas , se começassem (como he conjectura nossa) a praticar 

 algumas cousas delia. 



3.° Que o objecto da Lei não era revogar as doações fei- 

 tas , mas sim declaralas , e limilalas , como pedia a natureza 

 dos bens da Coroa, e os verdadeiros , e justos interesses do 

 estado. 



4.° Finalmente que o Senhor D. Duarte , logo que snbio 

 ao throno, a fez pôr por escrito, mandando-a promulgar com 

 addicões e explicações suas, em 8 de Abril de 14.34 da ma- 

 neira que se vê compilada nas Ordenações do Reino , aonde 

 recebeo alguma nova addição de elRei D. Aflonso V. e de 

 elRei D. Manoel. 



Continuando o pouco que nos resta da vida e acções do 

 grande Chancellcr João das Regras : no anno de 1399 , a 22 

 de Maio j doou elRei D. João 1. aos religiosos de S. Domin- 



