49 MEMORIAS DA ACADEMIA REAL 



que ElRei id;v regimento a este Concelho , determina, o se- 

 guinte : íí Que se^ido presente o Presidente e o meu Sccre- 

 » larío , a que pe^rterieer assistir aó negocio daquellc dia, e 

 5> com- elles mais dois dó Concellio , o poderão começar. 

 " Que a Resolução que se tomar sobre as matérias que se 

 » tratarem, as assentar;í o dito Secretario a que pertencer, 

 »'iérn huma folha de papel, c que feitos c.assinados os ditos 

 " assentos se trarão a Mim para Eu os \'èr ; e para éfTeito, 

 " d'aquellas cousas que Eu aprovar, terá, o dito Secretario' 

 "O cuidado de se fazerem as Provisões ilecessarias , sendo 

 'S de cousas que por elle liajão de correr, e para as que 

 " houverem de ser feitas por outrem , se passarão Portarias. 

 >^' Que cada hum dos Secretários ter;í hum Livro, em que 

 "' se- lançaráõ as determinações , que se tomarem nos nego- 

 »V^cios da repartição, em que cada hum delles me ser- 

 >>' vem. (85). n 



D'aòui se conclue que foi ElRei D. Sebastião o primei-' 

 fo , que fez fixo e permanente, dando-lhe o nome e regimen- 

 to, ao Concelho de que j;l os seus Antecessores se havião ser- 

 vido , para o aconselharem nos negócios que erão submetti-' 

 dos ao despacho , deixando por isso sem exercício os muitos- 

 Conselheiros que Elles havião nomeado, e de quem quasi se 

 lião servião para o mesmo despacho. Nào previu porém El- 

 Rei que pelo andar do tempo se escolheriSo entre os mes* 

 mos Conselheiros dVEstado alguns para assistirem ao despa- 

 cho ordinário dos negócios , nem que ainda mais adiante tí- 

 òarião todos elles excluídos desta assistência , que veio uni- 

 camente a peílencer aos Secretários d'Estado. 



Conclue-se também que no tempo d'ElRei D. Sebastião 

 os Secretários dVElRei não tinhão voto no Concelho d' Esta- 

 do, e somente assistião a elle, assentarão as Resoluções que 

 ahi se tomavão, e as levavão a ElRei, para Elle tomar as 

 suas Determinações , as quaes lançavão em Livro para isto 

 de.stinado. Erão por tanto os Secretários Ministros do expe- 

 diente , mas conhece-se a influencia , que já tinhão no despa- 

 cho. 



Conclue-se finalmente que neste reinado começão a dis« 

 tinguir-se Qs Secretários de diversas repartições, ainda quç 

 dos documentos cpie tenho examinado não possa bem perce- 

 ber quaes estas fossem , nem quaes fossem os Secretários 



>w. 



(85) Provas da Hist. Gen. 



