64 MEMORIAS DA ACADEMIA REAL 



eni vigor. A forma da do Governo iiil«'rno do Reino foi em 

 jiartes mui differeiite da que lhe havia dado Fiiippe I. Assim 

 taulo da Lei iterai , como das providencias , que se guardâo 

 manuscritas em diversos Cartórios , ou que são mencionadas 

 por alguns Escritores , tirarei o que me parecer necessário 

 para o assumpto que vou tratando. - j . 



E primeiramente a Ordenaçjlo do Reino no Liv. '2.° 

 Tit. 59 que trata dos privileoios dos Desembargadores ," con- 

 ta no § inicial entre os privilegiados , os nossos Secretarias , e 

 a pessoa que cotnnosco elcspetehn as jKtiçóes do Estado; aos 

 quaes se derão e.iitào de novo os ditos privilégios, que a Or- 

 denação Manoelina no lugar correspondente a est*; lhes não 

 liavia conferido. Semelhantemente a Filippina do Livr. 3. 

 Tit. 5 § 2 permitte que tragào os seus contendores ;í Corte os 

 Nossos Secretários , c a 2>essoa que comnosco despachar as pe- 

 tições do Estado. 



Que pessoa fosse esta he o que resta averiguar. Pegas 

 no Commentario á Ordenação, vendo que não pode ser o Se- 

 cretario que hoje chamamos d'Estado , porque este se com- 

 prehende na antecedente expressão Nossos Secretários , e 

 vendo também que o Doutor Thomé Pinheiro da Veiga, Pro^. 

 curador que fora da Coroa no reinado de D. João IV. diz 

 ifhuma Nota lançada no exemplar das Ordenações do seu 

 uso , que em Agosto de 1645 se não pudera averiguar nas 

 Secretarias d'Estado quem era esta pessoa , e qual este oíE- 

 cio, no feito julgado contra Duarte Dias , e Damião Dias dç 

 Menezes , Escrivães das Confirmações , que pcrtendião ser o 

 seu, entendeu que as Ordenações citadas se devera entender 

 dos Conselheiros d'Estado ; o que he manifesto erro, porque 

 antes do Alvará de 22 de Dezembro de 1G43 os Conselheiros 

 d'Estado não linhão os privilégios de Desembargador. 



Conferindo mais d'huma vez esta matéria com o meu 

 amigo e nosso illustre Sócio o Monseidior Ferreira, vi-o 

 quasi propenso a decidir que a pessoa de que falia a Ordcf 

 nação era o Secretario particular d'ElRei, que com elle des-- 

 cachava os negócios de Portugal, não com])rehendidos na al- 

 çada que se havia dado ao Conselho desle Reino residente 

 jia Corte de Madrid, para o expediente dos mesmos nçgQcios 

 na conformidatle do cap. 15 da Capitulação de 20 de Março 

 de 1580, offerecida pelo Duque d'Ossuna nas Cortes d'AÍ- 

 meirim. 



Eu porém entendo que a pessoa, que com ElRei despà* 



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