.1. DAS SCIENCIAS DE LISBOA* «6 



c^ava as petições ilo Estado , nem podia ser o Secretário do 

 Conselho de Portugal em Madrid , porque esse só despacha- 

 va com ElRei no mesmo Conselho os nea;ocios a este per- 

 tencentes ; nem também o Secretario particular d'ElKei, 

 que nâo tinha fé publica, e menos os de PortUí^al que esta- 

 vão muito lonçe da Corte para despacharem com ElRei. As- 

 sim Secretários d'BlRei erão os que residiào junto ao Gover- 

 no de Portiia:al ; ea pessoa que despachava com ElRei as 

 petições do Estado, era o Escrivão da Camará ou da Fazen- 

 da , quo em observância do Ree^imento já citado de 27 de 

 Abril de 1586 devião andar na Corte; os quaes segundo já 

 notei no reinado de D. Sebastião, costumavão ser encar- 

 regados da assistência a este despacho. Confirma-se este 

 meu parecer com o Regimento do Vice-Rei o Cardeal Alber- 

 to de 31 de Janeiro de 1583, no qual tratando-se da distri- 

 buição das petições , diz ElRei que as que forem de mercês, 

 do qualquer qualidade que sejão , se remetterão a Francisco 

 Serrão , o qual só seria presente ao despacho delias. 



Já pelo Alvará de 25 de Setembro de IGOl estava deter- 

 minado que se não fizesse obra por Portarias nem Cartas dos 

 Secretários , que servissem no reino de Portugal , e que so- 

 mente se facão pelas ditas Portarias e Cartas as Provisões 

 necessárias pelas quaes se faria obra : o que novamente foi 

 mandado observar por Alvará de 13 de Dezembro de 1604. 

 Desta disposição legal que com maior generalidade se con- 

 tém na Ordenação Filippina do Livr. 2. Tit. 41 , e na Ma- 

 nuelina , que he a sua fonte , tem-se feito desde o reinado 

 d' ElRei D. .José hum estranho abuso, até ao ponto de haver 

 Leis revogadas por Avisos, e de se ensinar publicamente na 

 Universidade de Coimbra que taes Avisos e Portarias tem 

 força de Lei. 



i>ío anno de 1602 a 26 de Maio remetteu ElReí ao Con- 

 selho de Portugal em Madrid, para nelle se ler e executar, 

 hum papel assinado pelo Duque de Lerma. cujo original se 

 acha entre os Manuscritos da Casa de Castello melhor , no 

 qual determina que os negócios deste Conselho se repartão 

 por quatro Secretários, a hum dos quaes se encarreguem to- 

 das as matérias e negócios d'Estado, e de Justiça, em que 

 se comprehende o provimento do todos os officios ; a outro 

 tod.as as matérias e negócios Ecclesiasticos , e das Ordens 

 Militares; a outro os do Património e Fazenda Real; a outro 

 todas as petições de partes , e despacho delias. O único Se- 



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