94 



JORNAL DE HORTICULTURA PRATICA 



de miséria, com o augmento do bem-estar 

 da naçuo, dando-se trabalho com bons sa- 

 lários no solo pátrio, de que se pôde ex 

 trahir incalculáveis riquezas, aos desdi- 

 tosos que emigram para a America. 



A conserva^-ào dos baldios tem sem- 

 pre merecido especial protecção de nos- 

 sas leis ; que permittiam o aforamento 

 com muitas restricçues, c no caso abso- 

 luto de nào serem necessários ás povoa- 

 ç5e8. (Alvará de 11 dabril de 1815, § 

 4." e Alvará de 2G de outubro de 174Õ, 

 e 23 de julho de 17GG, § 3.°, em que se 

 exige também o arbitramento do foro por 

 louvados, bem como a hasta publica para 

 poderem ser aforados os terrenos baldios, 

 com confirmaçào do aforamento pelo con- 

 selho de districto, art. 8.°, 9.° do código 

 administrativo e D. C. E. de 19 de maio 

 de 1851.) E segundo o espirito das leis 

 citadas e da O. 1. 4, t. 43, § 12, só 

 podem ser reduzidos á cultura os baldios 

 de logradouro commum, quando não re- 

 sulte prejuizo pai*a os pastos de gados e 

 para lenhas. 



O código administrativo no art. 311, 

 pennitte no entanto a cultura dos baldios 

 aos visinhos, creando-se um rendimento 

 para a parochia. Nunca se admiitiu na 

 nossa legislação a partilha gratuita dos 

 baldios entre os moradores dos municí- 

 pios, e nem a divisão dos pastos communs ; 

 e, sob-color de beneficiar os pobres, tem- 

 se causado grande damno á agricultura 

 nacional. 



O nosso código civil imbuido dos sãos 

 princípios de economia politica modificou 

 tanto o antigo direito dos pastos communs, 

 que quasi os aboliu, (Cod. Civil Portu- 

 guez, art. 2:264, 2:265, 2:266.) Na Ingla- 

 terra, na Allemanha, e em França, já se 

 aboliram os pastos communs, que são 

 causa de atrazo da agricultura, e despo- 

 voam os paizes onde existem. 



Muito seria para desejar, que a nossa 

 legislação administrativa abolisse os pas- 

 tos communs dos municípios e das paro- 

 chias. As providencias adoptadas nas nos- 

 sas leis sobre os baldios demandam intei- 

 ra e radical revisão, para se dar legitima 

 satisfação aos interesses do paiz, e para 

 se remediar no mais curto prazo de tem- 

 po o atraso que a cultura soflre com o es- 

 tado actual. 



Os baldios deverão continuar a ser 

 administrados pelas camarás municipaes 

 e pelas juntas de parochia? 



Deverão ser repartidos e divididos 

 gratuitamente pelos visinhos, com a obri- 

 gação de estes os cultivarem? 



Deverão ser aforados na forma das 

 nossas leis ? 



Deverão ser vendidos em hasta pu- 

 blica ? 



Deverão ser cultivados por conta do 

 estado? 



Deverão ser cultivados pelas camarás 

 municipaes ? 



São estas, entre outras, as principaes 

 questões que os baldios levantam. 



Pouco deve influir na cultura do solo 

 a lei de 28 d'agosto de 1869, que tornou 

 extensiva a desamortisação aos terrenos 

 baldios ; mas com tudo exceptuou os ter- 

 renos necessários de logradouro commum 

 dos povos municipaes e parochiaes. Ahi 

 também se permitte a desamortisação por 

 meio da venda ou por aforamento : e con- 

 firmando uma antiga disposição, dispensa 

 de irem á praça os baldios de que os mo- 

 radores visinhos requeiram a divisão ; 

 porque então a repartição do terreno e a 

 quantidade do foro serão reguladas por 

 louvados. 



A emphyteuse simplificada pelo códi- 

 go civil, quasi como uma venda com uma 

 renda perpetua, não abre tanta margem 

 a graves empecilhos, a enredadas ques- 

 tões, e a tanto desassocego das famílias, 

 como os que a anterior legislação origina- 

 va. Não é todavia hoje a emphyteuse a 

 melhor forma de determinar a conserva- 

 ção e transmissão da propriedade entre 

 mãos particulares. 



A emphyteuse fez grandes serviços á 

 cultura do paiz, sobre tudo na edade me- 

 dia; e se então era necessária, hoje tal- 

 vez seja dispensável: e se é de dever 

 respeital-a nos direitos adquiridos, no que 

 está instituído, não é injusto comtudo evi- 

 tar a sua propagação e desenvolvimento ; 

 porque a emphyteuse, apesar de modifi- 

 cada no nosso código civil, tem resaibos 

 de feudalismo. 



Preferiremos actualmente no nosso paiz 

 em relação aos baldios o contracto de com- 

 pra e venda á emphyteuse, porque se não 

 abundam, também não escasseiam os ca-* 



